presunção juris tantum
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , em sua aceitação, constitui presunção " juris tantum " ... § 1º Sobrevindo o ...
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Acórdão nº 2015/0218735-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa...
... HIPOSSUFICIÊNCIA. ... PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0076410-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ício em questão gera presunção juris ...
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Acórdão nº 2016/0013464-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O PROTOCOLO JUDICIAL (PRESUNÇÃO JURIS TANTUM). INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DO FAX. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
... JUDICIAL (PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ). INTERPOSIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2016/0053720-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência,...
... ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS ... -
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA ...
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Acórdão nº 2015/0099130-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO" JURIS ... TANTUM DE VERACIDADE DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . PROVA EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 2015/0019045-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA...
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Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO" DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ... COMPROVA\xC3" ... é dotada de presunção juris ...
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Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pela família, há uma presunção de que esta, ... 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno ...
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Acórdão nº 2016/0045843-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS ...
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Acórdão nº 2015/0232235-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presun
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Acórdão nº 2016/0225837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
... do Juízo que guardam presunção juris tantum de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ício em questão gera presunção juris ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO" JURIS ... TANTUM DOS CÁLCULOS DA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... regular das parcelas gera presunção" juris tantum de quitação ... integral\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0182265-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 301 desta Corte Superior são no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de...
... exame de DNA induz presunção" juris tantum de paternidade ... 2. No\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inscrita é dotada de presunção" juris ... tantum de certeza e liquidez, s\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0120685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE ... DECLARADA ... PRESUNÇÃO. ... presunção 'juris tantum' de paternidade". ...
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Acórdão nº 2008/0178238-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DERRUAM A PRESUNÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301, a recusa do suposto pai a submeter-se...
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Acórdão nº 2015/0119522-7 de T4 - QUARTA TURMA
... presunção" ... juris tantum de que a pessoa\xC2" ...