Prevaricação
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Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional. Prevaricação". ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer inter\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...334):. Pena- reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. #Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem compor uma ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...§ 4. A retardação injustificada, pura e simples, dos prazos indicados nos parágrafos anteriores, importa em crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). ARTIGO 11. No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... que a transcrever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante está obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel. ARTIGO 16. As sociedades anônimas, compreendidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ...
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Acórdão nº 2009/0017142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE SÚMULA. ...
...DECLARATÓRIA . DE . NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES . DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO . RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. . DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM . ... -
Michel Temer não cometeu crime de prevaricação no caso JBS
Cezar Bitencourt: Michel Temer não cometeu crime de prevaricação
* Este artigo é continuação do texto A delação da JBS e ação controlada travestida de flagrante provocado Houve algum “erro” do presidente Michel Temer nesse episódio patrocinado pelo empresário Joesley Batista? Em caso positivo, ... - Prevaricação (Art. 319)
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Prevaricação? Não é bem assim!
César Dario: Crime de prevaricação? Não é bem assim!
Tem sido constante a investida de alguns políticos contra o procurador-geral da República por promover o arquivamento de procedimentos investigatórios e não determinar a investigação em algumas representações que lhe são endereçadas para apuração ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...V -. #Revogado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;. VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e. VIII - forem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...íveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;. IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à ...
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Conselho da PGR recebe pedido para investigar Aras por prevaricação em inquéritos contra bolsonaristas
BRASILIA — Um grupo de subprocuradores-gerais da República aposentados, dentre eles o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, enviou ao Conselho Superior do Ministério Público Federal um pedido de investigação criminal contra o atual procu...
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Conselho da PGR recebe pedido para investigar Aras por prevaricação em inquéritos contra bolsonaristas
BRASILIA - Um grupo de subprocuradores-gerais da República aposentados, dentre eles o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, enviou ao Conselho Superior do Ministério Público Federal um pedido de investigação criminal contra o atual procu...
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Juízes que citam Lei de Abuso em decisões correm risco de prevaricação
Juízes que citam Lei de Abuso em decisões correm risco de prevaricar
Encarada por uns como um importante instrumento para conter excessos de agentes públicos e garantir o Estado Democrático de Direito e, por outros, como mera resposta do mundo político ao combate à corrupção, a Lei de Abuso de Autoridade é tema con... -
Desídia, negligência, prevaricação
Cora Rónai Há poucos retratos tão acabados da incompetência dos nossos governos quanto o edifício Wilton Paes de Almeida e a sua triste sina. Ali estão o descaso com a população e com a história urbana, a ignorância do que é uma cidade, o desperdício...
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Bolsonaro diz que não vê prevaricação em caso Covaxin
Agência O Globo -Após a Polícia Federal abrir inquérito para apurar se houve prevaricação na caso da compra da vacina Covaxin, Jair Bolsonaro disse nesta segunda feira que este tipo de crime se aplica a servidor público e não a ele como presidente. A...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:. I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou ...
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Magistrados e MP não respondem por prevaricação devido a manifestações
Magistrados e MP não respondem por prevaricação nas manifestações
Devido à necessidade de preservar a autonomia e independência dos órgãos, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para afastar a possibilidade de enquadramento da liberdade de convencimento dos membros do Poder Judic... -
Senadores acionam STF contra Bolsonaro por prevaricação no caso da Covaxin
Senadores acionam STF contra Bolsonaro por prevaricação
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pela prática de prevaricação no caso do suposto esquem... -
Juíza manda MPF investigar conselheiros do Carf por prevaricação e desobediência
Juíza manda MPF investigar conselheiros do Carf por prevaricação
A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, mandou o Ministério Público Federal investigar um descumprimento de ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). <... -
PF abre inquérito contra Bolsonaro para investigar prevaricação na compra de vacinas
PF abre inquérito contra Bolsonaro para investigar prevaricação
Presidência da RepúblicaBolsonaro será investigado pela possível prática de prevaricação A Polícia Federal abriu inquérito nesta segunda-feira (12/7) para inves...