prevaricação código penal
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Em vigor
Código Penal
... Pena- reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa ... #Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990 ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ... sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. ART. 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio...
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PREVARICAÇÃO ... colhidos no curso da ação penal, concluído que o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENALUS. ... PREVARICAÇÃO. ... TRIBUTÁRIA. ... art. 395 do Código" de Processo Penal. Porém, impende\xC2" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso ... § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a ...
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Acórdão nº RHC 30790 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE PREVARICAÇÃO, QUADRILHA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ... ório idôneo para a instauração da ação penal, não foram examinados.Tal circunstância ... 319 do Código Penal) varia de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º As pessoas ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198625 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... anteriores, importa em crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal) ... ARTIGO 11 ...
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Acórdão nº 2007/0273324-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... 319 do Código Penal Militar (prevaricação). Com efeito, narra a denúncia, objetivamente, ...
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Acórdão nº 2004/0150766-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O ... com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal ... 2. Imputando-se ao ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 329 - PB (2004/0066346-8) ... RELATOR : ... ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ... ção, tipificada no artigo 319 do Código Penal, reclama a norma penal um fim específico ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : ... INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. DE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : ... INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. DE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ... acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal) ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... aos artigos 169, caput, e 322 do Cdigo Penal Militar; b)RICHARD VICTOR CRUZ,SEBASTIO COELHO ...
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Acórdão nº 2007/0097398-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE EI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO POR UM ANO E NOVE ...
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Acórdão nº 2006/0185093-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL ... de, em tese, incidir no crime de prevaricação ou de desobediência, conforme for apurado, do os arts. 319 e 330 do Código Penal. O fato poderá, ainda, constituir ato de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001704220214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800170-42.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luis de Oliveira Bezerra
... (crime de ameaça) e 319 (crime de prevaricação) do Código Penal, na forma do art. 397, inciso ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II- proferida por juiz ...
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Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... PREVARICAÇÃO. ... TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... violação do art. 533 do Código de Processo Penal ...