prevaricação doutrina
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação", peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a f\xC3" ... cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse; ... V - organizar e ...
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Acórdão nº 2005/0171773-7 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO TST. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA REJEITADA. Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática de crime de prevaricação, pois os acusados teriam deixado de praticar ato de ofício...
... CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO TST. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO ... Esta Corte já firmou posicionamento, concordante com a doutrina penal, no sentido de que a intenção de satisfazer interesse ou ... -
Acórdãos nº 0001071-54.2010.8.26.0368 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
DESOBEDIÊNCIA – perito que deixou de cumprir ato de ofício – conduta que não caracteriza desobediência, mas apenas eventual delito de prevaricação – doutrina – elemento normativo de "interesse ou sentimento pessoal" que não está descrito na denúncia – impossibilidade de desclassificação – não cabimento de mutatio libelli em segundo grau – Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal – inexistência de...
... ência, mas apenas eventual delito de prevaricação doutrina elemento normativo de “interesse ou ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi
... imputando-lhe, em tese, os crimes de abuso de poder e de prevaricação, quando afirmou que foi concedida vista dos autos sigilosos a quem não ... 9. A doutrina e a jurisprudência do tema assentam que: ... ÂReiterada ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... 6. À luz de abalizada doutrina "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que ... prescritos), que acenavam para a prática de atos de prevaricação e de advocacia administrativa, os únicos fatos que remanescem para ser ... -
Acordao N° 1436776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Direito penal militar. Recurso defensivo. Prevaricação. Art. 319 do cpm. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Tutela da disciplina e dos deveres castrenses. Autoria e materialiadade comprovados. Descumprimento de ordem expressa de abordagem de indivíduos suspeitos durante operação policial. Elemento subjetivo (dolo) configurado. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 319
... PREVARICAÇÃO. ART. 319 DO CPM. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ... ABSTRATO. TUTELA DA ... segurança comunitária ostensiva), tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram que, o que ... distingue o delito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e 2a Turma). ( ... ) 7 ... Há equívoco na tese. O tipo penal, diversamente da prevaricação", dispensa a ocorrência de ato de ofício , exigindo-se somente a solicita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ARTS. 319 E 322, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE EM ABSTRATO, QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 322, DO CPM. PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS
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Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do tipo ... - A expressão " ... 18/02/1997) ... · Concurso formal: prevaricação e concussão ... Prevaricação. Concurso formal com concussão. Policial ...
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Inquérito civil
... vem à tona não somente no âmbito do inquérito, mas também na doutrina, diz respeito ao devido processo legal ou direito de ampla defesa, ... prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP, arts. 319 e 330) ...
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Histórico sobre corrupção
... ção mais precisa sobre o que constituía uma violação ou prevaricação por parte de um agente público, pois a corrupção poderia acontecer em ... Mussolini anotou em sua edição de O Príncipe , 106 para ele a doutrina de Maquiavel ainda vive porque desde sua redação não ocorreram grandes ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... 90 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020 DOUTRINA JURÍDICA Eduardo Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO ABUSO DE ... que não faça uso da prova, incidiria ela no crime de prevaricação (art. 319, ), sempre que satisfeito seu elemento subj eti - vo ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O tema é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da dificuldade que se tem ... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do STJ. Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor ... (chama-se de Rechtsbeugung - prevaricação): Direcionar juiz, ... promotor ou qualquer outro funcionário público ou ... -
Liberar emendas para aprovar reforma da Previdência é crime de corrupção ativa
Opinião: liberar emendas para aprovar reforma é crime de corrupção
... (pelos crimes de corrupção passiva ou, subsidiariamente, prevaricação), o mesmo não ocorre em relação ao agente que oferece a benesse ... mo sabido, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que o delito de corrupção ativa é ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA ... PREVARICAÇÃO. CASO CDP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO ... PROVA. PERSUASÃO ... Doutrina. ( ... ). (STF – HC 202118 ... AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais podem ser presididas, ... da República requisitou inquérito por desobediência ou prevaricação", mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não aceitou a argumentaç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Lei não define o conceito de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que significa andar ... Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a decisão ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 312 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal) e lavagem de ativos (art. 1º, caput e § 4º, ... A esse respeito, vale transcrever doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) Suspensivo: o recurso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade imediata da lei nova aos ... 319 do Código Penal (Prevaricação). Em havendo dano (culpa ou dolo), haverá reflexos também na área da ...
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Acórdão Nº 0001828-20.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
Apelação crime. Delito de calúnia (art. 138, caput, c/c. 141, inc. II, e § 2º, ambos do Código Penal). Recurso do réu. Pleito absolutório, ao argumento de atipicidade pela ausência de animus caluniandi. Cabimento. Presença apenas dos animus Narrandi e criticandi, posto ter exposto a insatisfação de alguns munícipes com o trabalho realizado pela ofendida enquanto atendente da Secretaria Municipal...
... crime de prevaricação ao fazer uma no relatando que ... live Facebook ... algumas pessoas tinham ... E acrescenta a ... jurisprudência, amparada em doutrina sedimentada, que a imputação deve ... ser relativa a fato concreto, ... -
Direito Penal
... ório/DF – 2006 – CESPE) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, a jurisprudência do STJ e do STF, ... qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação ... (D) é possível a prática do crime de corrupção passiva pela ...
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Direito Penal
... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), em que o tipo penal ... (B) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada ... (C) a desclassificação para o crime de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... de emitirmos um conceito pessoal dessa ação, vejamos como a doutrina vem se manifestando sobre o assunto: é aquela que tem por objetivo ...