prevenção de riscos de deslizamentos em encostas

375 resultados para prevenção de riscos de deslizamentos em encostas

  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
    ... produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos ...V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, ...I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de ...
  • Acórdão nº 2015/0039966-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REPRESSIVAS E PREVENTIVAS AOS DESLIZAMENTOS DE...

    ...DESLIZAMENTO . DE . ENCOSTAS. . PRETENSÃO . DE . ...DESLIZAMENTOS DE . ENCOSTAS . DE . ÁREAS . QUE . ... relacionadas à repressão e prevenção de . ...  medidas  para  mitigar  os  riscos . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491016-79.2011.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMUNIDADE AZEVEDO LIMA. OBRAS DE CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA EIMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. Risco geológico de deslizamento de encostas na comunidade Azevedo Lima comprovado por ...

    ...DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE. DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. ...RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA. EIMPLANTAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0485950-21.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMUNIDADE DO MORRO DO PIACÓ. OBRAS DE CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de nulidade da sentença,...

    ...RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO. DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE. ENCOSTAS. ...FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS,. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153181-33.2011.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RISCOS DE DESMORONAMENTO DE ENCOSTA COM OCUPAÇÕES IRREGULARES. POLUIÇÃO HÍDRICA, ESGOTO IN NATURA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. CONTENÇÃO DAS ENCOSTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. - Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar arguida pelo município, de modificação do pedido, violando o...

    ...DIREITO. AMBIENTAL. RISCOS DE DESMORONAMENTO DE ENCOSTA COM. OCUPAÇÕES ...CONTENÇÃO DAS. ENCOSTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. - ...tem por escopo a reparação e a prevenção de danos ambientais, causados por. possíveis ...AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS. HABITADAS. FORMAÇÃO DO POLO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0485950-21.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMUNIDADE DO MORRO DO PIACÓ. OBRAS DE CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A...

    ...MEDIDAS DE. PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZA-. MENTOS DE ENCOSTAS. ...FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS,. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E. ...regamento e deslizamentos, até que sejam. classificadas de baixo risco. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...

    ...LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO. GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. ...CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO A. DESASTRES. LEI 12.608/12. INTERVENÇÃO DO. ...ção de políticas urbanas de redução de riscos. geológicos, bem como que inexistiria prova de ...afetado pela possibilidade de deslizamentos de terra, à. beira de inúmeras moradias ...
  • Acórdão Nº 5011822-23.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021

    AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PREVENÇÃO DE RISCO DE ACIDENTE GEOLÓGICO NA LOCALIDADE DO MORRO DA CORIPÓS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO LIMINAR, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À MITIGAÇÃO DO RISCO, BEM COMO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO E DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO...

    ... pelo Município para evitar deslizamentos de terra no local. Asseverou que as obrigações ...riscos mais imediatos à segurança das pessoas que ... destinadas à estabilização das encostas e/ou da implantação de efetivos mecanismos de ... Sobre a responsabilidade municipal na prevenção de desastres geológicos em encostas habitadas, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013748-27.2016.8.19.0037 (Criminal), 23-10-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E URBANÍSTICA EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO, EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU DRASTICAMENTE O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃ

    ...deslizamentos. 2- Sentença de parcial procedência, condenando ...de medidas de contenção de riscos geológicos, posto que. a atribuição para ...prevenção em áreas de risco. de desastres, de ...exclusiva pela contenção das encostas e atividades. correlatas. 7- Competência da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011329-73.2012.8.19.0037 (Criminal), 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E URBANÍSTICA EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE RESTOU APURADA EM INQUÉRITOS CIVIS QUE TRAMITARAM PERANTE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA...

    ...considerada de alto risco de deslizamentos. 2- Sentença de. procedência, condenando os ...imediata de medidas de contenção de riscos geológicos,. posto que a atribuição para ...prevenção em áreas de risco de. desastres, de ...exclusiva pela contenção das encostas e atividades. correlatas. 6- Competência da ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 Recorrente: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL NITERÓI (PMN) EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA QUEDA DA ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.

  • Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
    ..., diante da real possibilidade de deslizamentos e escorregamentos geológicos na região. ... de terras ou, ao menos, reduzir os riscos a um limite tolerável. Consigne -se, ainda, as ...Quanto às medidas especificas de prevenção de deslizamentos, a questão parece estar ... (estabilização e contenção de encostas e drenagem), a assistência social, a ...
  • Decisão monocrática Nº 1351419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
    ...LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. ... PARA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES. LEI 12.608/12. INTERVENÇÃO DO ...ção de políticas urbanas de redução de riscos geológicos, bem como que inexistiria prova de ... local afetado pela possibilidade de deslizamentos de terra, à beira de inúmeras moradias ...
  • Acórdão Nº 1378278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O...

    ...DAS ENCOSTAS. OMISSÃO ESTATAL QUE AUTORIZA. AO PODER ...ESCORREGAMENTOS. E. DESLIZAMENTOS;. RECUPERAR TODA A EXTENSÃO DA ÁREA. Documento ...REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES; 3) QUE FOI. NOTICIADO RECENTEMENTE, ...PREVENÇÃO E RESPOSTA A CATÁSTROFES; 4) QUE O. ART. 182 DA ...
  • Decisão monocrática Nº 1378278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
    ... PARA CONTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS ENCOSTAS. OMISSÃO ESTATAL QUE AUTORIZA AO PODER ... DE ALTO RISCO DE ESCORREGAMENTOS E DESLIZAMENTOS; RECUPERAR TODA A EXTENSÃO DA ÁREA DESMATADA, ...RISCOS DE DESASTRES; 3) QUE FOI NOTICIADO RECENTEMENTE, ... FEDERAL, UM PLANO NACIONAL PARA PREVENÇÃO E RESPOSTA A CATÁSTROFES; 4) QUE O ART. 182 DA ...
  • Acórdão Nº 1419518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.04.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE CONTENÇÃO NAS ENCOSTAS. ÁRES DE RISCO. OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. 1. O acórdão recorrido...

    ...OBRAS DE CONTENÇÃO NAS ENCOSTAS. ÁRES. DE. RISCO. OCORRÊNCIA. DE. ... com vistas à redução do risco de deslizamentos e à. responsabilidade do Estado do Rio de ...ARE 1419518 AGR / RJ. MEDIDAS. DE. PREVENÇÃO. DE. TRAGÉDIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PARA. EVITAR RISCOS APONTADOS NA INICIAL E. ASSEGURAR O DIREITO À ...
  • Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza

    O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...

    ... para um planejamento urbano focado na prevenção de desastres através da proteção ambiental? O ... de tratarem-se as inundações e os deslizamentos de terra os eventos mais frequentes e ..., mas pode servir como prevenção dos riscos de desastres que são iminentes para toda forma ... do solo com as construções nas encostas de morros, e que são elementos que ajudam ...
  • Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
    ..., diante da real possibilidade de deslizamentos e escorregamentos geológicos na região. ... de terras ou, ao menos, reduzir os riscos a um limite tolerável. Consigne-se, ainda, as ...Quanto às medidas especificas de prevenção de deslizamentos, a questão parece estar ... (estabilização e contenção de encostas e drenagem), a assistência social, a ...
  • As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres

    A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos, ocasionada pelas mudanças climáticas,...

    ...ção a um círculo virtuoso de gestão dos riscos catastróficos. . Palavras-Chave: Direito ... e as Políticas Públicas para prevenção e resposta a desastres daqui para frente. . ... reservas legais, ocupação de áreas em encostas de morros e áreas propensas a inundações. ..., primordialmente, de inundações e deslizamentos de terra. Em números, o cenário de danos ...
  • Decisão monocrática Nº 1289557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
    ... SE VEJA, PARCIAL OU TOTALMENTE, EXPOSTA A RISCOS DE DESLIZAMENTOS E SEMELHANTES, COM ...ção das políticas públicas de prevenção de deslizamentos no Morro do Formiga, no Rio de ... obras de contenção de proteção de encostas, acima referidas, sob pena de multa diária no ...
  • Decisão da Presidência nº 1118222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
    ...MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMPLEXO ... CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E IMPLANTAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1118222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
    ...MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMPLEXO ... CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E IMPLANTAÇÃO ...
  • O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
    ...é tomado como conjunto de medidas de prevenção" e manutenção de ecossistemas , portanto, soluç\xC3"... surgirem indícios da ocorrência de riscos que desaconselhem o uso de produtos registrados ... processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas; . D) serviços culturais: os que ...
  • A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
    ... concretos são movidos pela ideia de prevenção contra danos ambientais, porque se reconhece a ...ônio e o bem-estar das pessoas contra riscos de toda a ordem, sobretudo no espaço urbano. ..., em especial nas margens de rios, encostas, restingas e manguezais, são convite para ... de alto risco de escorregamentos e deslizamentos, assim como a recuperação da área degradada. . ...
  • Decisão monocrática Nº 51977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
    ... sociais vulneráveis, mais expostos aos riscos de contágio e, por fim, que são essenciais os ...õem os próprios ao risco de vida – encostas de morros, com perigo de deslizamento de terra, ..., suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que ...õe sobre a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres. Dispõe a ...

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