prevenção especial

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  • Acórdão nº 2009/0004061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210256 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, RISTJ. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1210256/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa,...

  • Acórdão nº HC 181873 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo...

  • Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÕES APÓS O PROTOCOLO DO REFERIDO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA DA VIA. Agravo regimental contra decisão que determinou a distribuição livre dos embargos de divergência e não apreciou o conteúdo de petições sucessivas apresentadas após a interposição...

  • Acórdão nº 1.0223.11.008307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    DESACATO. PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO SOBRE A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estabelecendo o Código Penal percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da agravante da reincidência, deve o julgador estabelecer o "quantum" com base nas peculiaridades...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 930285 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO. ARGÜIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. As Turmas de Direito Públic...

  • Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2011

    CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR ACOMPANHADO DOS GENITORES IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ESPETÁCULO DE TEATRO. ESPETÁCULO IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO MENOR. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DO ESPETÁCULO QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO...

  • Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...

  • Acórdão nº 2022/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desenvolvimento de Ações de Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento das Atividades pela Unesco Com Recursos Federais. Aquisição de Materiais e Serviços Pertinentes ao Projeto. Não Atingimento Dos Objetivos Contratados. Utilização Dos Insumos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1234880 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número das vagas inicialmente previstas para a localidade; alega que possui direito subjetivo a nomeaçã...

  • Acórdão nº 2006/0144810-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES "DIAMETRALMENTE" DISTINTAS. PREMISSA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE SER REAVALIADA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. /STJ. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Não se conhece do recurso especial que deixa de infirmar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Sú...

  • Acórdão nº 2008/0143814-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

    DIREITO CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR E SEU PAI RETIRADOS DO INTERIOR DE SALA DE CINEMA. FILME IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO PRIMEIRO. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248647 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A questão relacionada à eventual prevenção, arguida somente em tema de...

  • Acórdão nº 2008/0035331-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP,...

  • Acórdão nº 2007/0240791-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. ALEGADA OFENSA A NORMA CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL E RESOLUÇÃO DO CONAMA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1229008 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ,...

  • Acórdão nº 2009/0061472-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 33410 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUBSTITUTA QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO. PREVENÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ, no sentido de que a Petrobras não pode...

  • Acórdãos nº 990102705927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    Ação civil publica - Objetivo - Impedir ^realização, em escola de samba, de baile funk ou qualquer outro evento que)atraia crianças e adolescentes sem específico alvará judicial e da municipal - Admissibilidade - Questão atinente a diversões e espetáculos objeto da política de prevenção especial do ECA - Recurso não provil

  • Acórdão nº REsp 1277853 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CARÁTER SANCIONADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CTN. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DIVERGÊNCIAS. TESES NÃO ANALISADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DIVULGAÇÃO DE DADOS. SÚMULA 7/STJ. Descumprido o necessário...

  • Acórdão nº 2009/0159679-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    AMBIENTAL. AGROTÓXICOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR E IMPORTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DE NOVO REGISTRO. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. O poder de ...

  • Acórdão nº 2010/0098186-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E...

  • Acórdãos nº 345224 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    Conflito de competência. Turma Especial. Prevenção de Câmara, com juiz certo, configurada na vigência do Regimento Interno revogado. Inaplicabilidade da regra da prevenção da cadeira, criada pelo art. 102, § 1o do novo Regimento. Irretroatividade. Procedência, com reconhecimento de competência da Câmara suscitante, a Colenda 8a Câmara de Direito Privado.