prevenção especial

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  • Acórdão nº REsp 1051652 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial....

  • Acórdão nº 1.0223.11.008307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção especial. 2. Ainda que a reincidência do agente não seja específica, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, nem ...

  • Acórdão nº 2009/0004061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos...

  • Acórdão nº 2010/0226181-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.016 - RJ (2010⁄0226181-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OURO VERDE .... 9. Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu⁄RJ para processar e julgar os feitos conexos. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    ... distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de agravo regimental, mas de embargos de divergência após o quinquídio legal (artigo 258, caput, RI/STJ). Cessada a atividade jurisdicional do julgador, por força da interposição de recurso do qual não lh...

  • nº 7896955300 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 07 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DE OBRAS EM PROPRIEDADE RURAL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - LAUDO DO DEPRN QUE ATESTA O DANO AMBIENTAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA. A AGRAVANTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO QUE EXIGEM DO ESTADO-JUIZ ESPECIAL CAUTELA EM TEMAS AMBIENTAIS

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA...

  • Delação premiada deve ser opção dentro das coordenadas da defesa

    David Azevedo: Delação premiada é opção na estratégia de defesa

    ... Estado-Juiz — do cumprimento satisfatório da finalidade do magistério punitivo: prevenção especial de delitos pela reformulação do agente de sua hierarquia axiológica, com a penetração ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210256 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, RISTJ. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1210256/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

  • Acórdão nº 2022/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desenvolvimento de Ações de Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento das Atividades pela Unesco Com Recursos Federais. Aquisição de Materiais e Serviços Pertinentes ao Projeto. Não Atingimento Dos Objetivos Contratados. Utilização Dos Insumos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Novo e...

  • Acórdão nº 6130/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento pela Unesco Com Recursos Federais. Não Atingimento Dos Objetivos. Utilização Dos Materiais Adquiridos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Prazo para Recolhimento do Débito. Não Comprovação do Pagamento. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NO CC 131.123/DF (SESSÃO DE 9.4.2014). PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é...

  • Acórdão nº 2008/0143814-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

    ... DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais, para conduzir a educação de seus filhos, segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados. - O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se

  • Condenado à prisão está fadado à marginalidade

    Leonardo Yarochewsky:

    ...A função de prevenção especial positiva (ressocialização do infrator), que foi a base dos programas de reabilitação ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019799-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... o juízo suscitado, o qual entendeu por haver prevenção do juízo suscitante. Com a devida vênia ao entendimento do i. juízo suscitado, os juízos possuem competências diferentes e, portanto, não se aplica à espécie tal regra de prevenção. ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E SUPRESSÃO DE VOTOS VOGAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. VOTO DE MINISTRO VOGAL QUE NÃO MENCIONA O NOME DO EMBARGANTE NO DISPOSITIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOTO QUE EXPRESSAMENTE ACOMPANHOU O VOTO-CONDUTOR. SOMATÓRIO DAS PENAS. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

  • Acórdão nº 2008/0035331-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

    ... ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009

  • Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... ões fáticas idênticas. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre v...

  • Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido Vascaíno, diante do trânsito em julgado da sentenç

  • Acórdão nº AgRg no REsp 930285 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO. ARGÜIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, se o...

  • Acórdão nº HC 181873 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, em caráter excep...

  • Acórdão nº 1.0210.12.001336-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ANALISOU FAVORAVELMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstância

    ...-se adequada a imposição do regime semiaberto, eis que suficiente à reprovação e prevenção do delito, em especial, quando houver elementos que demonstrem que o agente é propenso à prática ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034495-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... E CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INVIABILIDADE. CRIME REGIDO POR LEI ESPECIAL EM CONCURSO COM CRIMES COMUNS. RESOLUÇÃO 469/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o art. 29, inciso X da CR/88 dispon...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248647 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... FUNDAMENTOS. A questão relacionada à eventual prevenção, arguida somente em tema de agravo regimental, foi alcançada pela preclusão, porquanto, nos termos do art. 71, § 4.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida pelas partes até o início do julgamento do recurso. Constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, calcado na alínea a do permissivo constitucional, a nã