prevenção especial

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  • Acórdão nº 70042685248 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    ... PONTO, FRENTE AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.455 - RS. - O regime inicial fixado (fechado) - embora afastado o fundamento anterior adotado - mostra-seadequado, ante os vetores negativos reconhecidos, principalmente (a) a quantidade expressiva de substância entorpecente; (b) a natureza da droga (cocaína); e, (c) a reincidência. Precedentes: AgRg no HC 267.684/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 0

  • Acórdão nº REsp 1051652 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial....

  • Acórdão nº 1.0223.11.008307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção especial. 2. Ainda que a reincidência do agente não seja específica, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, nem ...

  • Acórdão nº 2009/0004061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos...

  • Acórdão nº 70054691209 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06 de Junho de 2014

    REVISÃO CRIMINAL - O fato em exame ocorreu em 23/11/2010 e a r. sentença data de 05/10/2011. Na época da prolação da sentença o requerente encontrava-se condenado por fato anterior (praticado em 23/07/2005), com sentença condenatória transitada em julgado em 07/02/2011. -Constata-se, então, que o requerente, embora não fosse reincidente, ostentava maus antecedentes. Anote-se: "IV - Condenaçõe

    ...59, diz que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. Assim, de acordo com a nossa legislação penal, entendemos que a pena deve reprovar o ... regime diferente do fechado para o caso em comento importaria em desatender a prevenção especial negativa (não haveria neutralização daquele que praticou o delito), bem como a prevenção ...

  • Acórdão nº 2010/0226181-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.016 - RJ (2010⁄0226181-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OURO VERDE .... 9. Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu⁄RJ para processar e julgar os feitos conexos. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    ... distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de agravo regimental, mas de embargos de divergência após o quinquídio legal (artigo 258, caput, RI/STJ). Cessada a atividade jurisdicional do julgador, por força da interposição de recurso do qual não lh...

  • nº 7896955300 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 07 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DE OBRAS EM PROPRIEDADE RURAL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - LAUDO DO DEPRN QUE ATESTA O DANO AMBIENTAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA. A AGRAVANTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO QUE EXIGEM DO ESTADO-JUIZ ESPECIAL CAUTELA EM TEMAS AMBIENTAIS

  • Acórdão nº 70042868299 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2012

    TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL. - Há prova da existência dos fatos. - O acusado, quando da lavratura do flagrante, utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Em juízo, negou a prática dos delitos. Asseverou, em suma,que ao descer do ônibus foi abordado por policiais militares que já estavam revistando outras pessoas. Afirmou, neste passo, que...

    ...Não restou comprovado fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. - A alegação de “enxerto”, sem ... regime diferente do fechado para o caso em comento importaria em desatender a prevenção especial negativa (não haveria neutralização daquele que praticou o delito), bem como a prevenção ...

  • Delação premiada deve ser opção dentro das coordenadas da defesa

    David Azevedo: Delação premiada é opção na estratégia de defesa

    ... Estado-Juiz — do cumprimento satisfatório da finalidade do magistério punitivo: prevenção especial de delitos pela reformulação do agente de sua hierarquia axiológica, com a penetração ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210256 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, RISTJ. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1210256/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

  • Acórdão nº 2022/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desenvolvimento de Ações de Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento das Atividades pela Unesco Com Recursos Federais. Aquisição de Materiais e Serviços Pertinentes ao Projeto. Não Atingimento Dos Objetivos Contratados. Utilização Dos Insumos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Novo e...

  • Acórdão nº 6130/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento pela Unesco Com Recursos Federais. Não Atingimento Dos Objetivos. Utilização Dos Materiais Adquiridos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Prazo para Recolhimento do Débito. Não Comprovação do Pagamento. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NO CC 131.123/DF (SESSÃO DE 9.4.2014). PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é...

  • Acórdão nº 71004604690 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... DOCUMENTOS, PELO AUTOR, PERANTE O JUÍZO COMUM. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A DEMANDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Embargos deDeclaração Nº 71004604690, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/10/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70056423361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2013

    ... ETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ESPECIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. A conexão ou a continência podem alterar a competência relativa para processar e julgar as ações atraídas. Nestes casos, a prevenção que se dá pelo despacho exarado por primeiro determina o juízo dentre os de mesma competência territorial. Inteligência dos artigos 102, 103, 105 e 106 do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO...

  • Acórdão nº 2008/0143814-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

    ... DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais, para conduzir a educação de seus filhos, segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados. - O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se

  • Acórdão nº 70051474880 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Suficiente o compêndio probatório, formado pelaprova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA...

    ... que adequado e em consonância com as peculiaridades do caso concreto, atendendo, em especial, ao binômio prevenção/repressão princípio norteador da aplicação da pena. Nada há a ...

  • Acórdão nº 70054159116 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Conforme destacado na decisão recorrida, há que se observar que o E. STF reconheceu ainconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, na ocasião do julgamento do HC 111.840,

    ..., estabelece que os órgãos fracionários do Tribunal não submeterão ao seu Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do ...5º, LXVI, observado seu caráter retributivo e de prevenção geral e especial. Ao fixar o regime fechado para todos os condenados, afastar-se-ia a ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019799-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... o juízo suscitado, o qual entendeu por haver prevenção do juízo suscitante. Com a devida vênia ao entendimento do i. juízo suscitado, os juízos possuem competências diferentes e, portanto, não se aplica à espécie tal regra de prevenção. ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E SUPRESSÃO DE VOTOS VOGAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. VOTO DE MINISTRO VOGAL QUE NÃO MENCIONA O NOME DO EMBARGANTE NO DISPOSITIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOTO QUE EXPRESSAMENTE ACOMPANHOU O VOTO-CONDUTOR. SOMATÓRIO DAS PENAS. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

  • Acórdão nº 70050456854 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a manutenção daprisão preventiva dos pacientes configura coação ilegal à liberdade. No caso dos autos, a segregação foi decretada como garantia da...

    ... presta a servir de punição antecipada e nem tem o condão de exercer a função da prevenção especial – fundamento da própria pena privativa de liberdade. Parecer do Ministério Público, ...

  • Acórdão nº 2008/0035331-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

    ... ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009