prevenção especial

220419 resultados para prevenção especial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, ... a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- conhecer, em última ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas. 1º Nos casos concretos, se houver ...a) pelo lugar da infração;. b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição Judiciária. ARTIGO 86. ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As regras gerais deste Código aplicam-se ... da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- as penas aplicáveis dentre as ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das normas de ... a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde ...

  • Acórdão nº 2009/0004061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, ... Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO 108. A ação acessória será ...

  • Acórdão nº 2022/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desenvolvimento de Ações de Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento das Atividades pela Unesco Com Recursos Federais. Aquisição de Materiais e Serviços Pertinentes ao Projeto. Não Atingimento Dos Objetivos Contratados. Utilização Dos Insumos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Novo e...

  • Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    ... distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de agravo regimental, mas de embargos de divergência após o quinquídio legal (artigo 258, caput, RI/STJ). Cessada a atividade jurisdicional do julgador, por força da interposição de recurso do qual não lh...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ...� § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.     § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os ... Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação ...

  • Acórdão nº 2008/0143814-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

    ... DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais, para conduzir a educação de seus filhos, segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados. - O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210256 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, RISTJ. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1210256/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

  • Acórdão nº 6130/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento pela Unesco Com Recursos Federais. Não Atingimento Dos Objetivos. Utilização Dos Materiais Adquiridos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Prazo para Recolhimento do Débito. Não Comprovação do Pagamento. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão nº 2008/0035331-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

    ... ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009

  • Processo nº 2007.050.03680 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, § 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL. E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE SE APRESENTA...

    ... SOB A ÓTICA DA POLÍTICA CRIMINAL E DA CRIMINOLOGIA TRADICIONAIS, QUE É A PREVENÇÃO ESPECIAL. DECLARADO PROPÓSITO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Afastada a tese de decisão manifestamente contrária ... a aplicação da sanção 'conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime'. Nesse contexto, a reprovação exprime a idéia de retribuição da culpabilidade, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº HC 181873 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, em caráter excep...

  • Acórdão nº 2294/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Programa de Prevenção e Assistência Primária à Saúde em Comunidades Indígenas. Documentação Insuficiente para Demonstrar a Regular Aplicação Dos Recursos Na Consecução do Objeto do Convênio. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Não Provimento. Recurso de Revisão. Documentação Extraviada pela Concedente. Provimento. Arquivamento

  • Acórdão nº 2006/0059247-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Junho de 2007

    ... da ordem pública e na dupla perspectiva da prevenção geral e especial. Ordem parcialmente prejudicada e denegada. (HC 56.393/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 698)

  • Acórdão nº 1.0223.11.008307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção especial. 2. Ainda que a reincidência do agente não seja específica, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, nem ...

  • Encarceramento no Brasil não cumpre função ressocializadora

    ... todas as demais teorias ou funções da pena que não guardem estreita relação com a prevenção especial positiva (tais como as assertivas de caráter preventivo geral e especial negativo). O ...

  • Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, que estabeleça metas de melhoria das condições ...

  • Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... ões fáticas idênticas. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre v...