Prevenir a criminalidade
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e ... , com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA EM ESTRUTURA CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
... criminalidade" e justifica a prisão como forma de garantia da\xC2" ... ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃ
... criminalidadeprevenir a reiteração delitiva. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminalidade e justifica a prisão ... m pública e prevenir a reiteração ... delitiva. ...
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O papel da extensão universitária para a promoção da cidadania na escola: uma abordagem socioconstrutivista da experiência dos acadêmicos de direito
Este artigo objetiva analisar a experiência dos acadêmicos de Direito, no processo de construção da cidadania em ambiente escolar, a partir de atividade de extensão universitária. Como referência teórica, utilizaram-se o pensamento de Paulo Freire e as contribuições da teoria socioconstrutivista às técnicas de assimilação e desenvolvimento da aprendizagem. Associando a pesquisa, o ensino e a...
... diálogos acerca de conhecimentos jurídicos com vistas a prevenir" a criminalidade juvenil, contribuindo, assim, para a trajetória em direç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne ... crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de crime, digamos, a ...
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Acórdão nº 2004/0107116-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne ... crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de crime, digamos, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ.1. Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de ... , com o objetivo de previnir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ...
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Acórdão nº 2015/0125851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ância que revela sua inclinação à criminalidade, ... prevenir a reprodução de fatos ...
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Acórdão nº 2014/0274277-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ância que revela a inclinação à criminalidade", ... demonstrando sua periculosidade social e a real \xC2" ... necessária para prevenir a reprodução de fatos delituosos pelo ...
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Acórdãos nº 1006801-88.2017.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Descabimento. Dever de prevenir e reprimir a criminalidade que não ostenta ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... A criminologia é a ciência que estuda a criminalidade. Sem desejar transformar-se em mera fonte de dados, a criminologia, como ... ção, agindo os operadores da lei com a finalidade única de prevenir o delito punindo o infrator ... 11. SCHECAIRA, Sérgio Salomão ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028641-27.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
E M E N T A Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 35, c/c o artigo 40, incisos III, IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. Prisão preventiva. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, sobretudo por se tratar de paciente primário e portador de bons antecedentes criminais. Alegação de fragilidade da prova da autoria...
... denotam envolvimento com a criminalidade organizada ... Necessidade inequívoca de prevenir a ordem pública ... -
Acórdãos nº 0006680-64.2014.8.26.0081 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... serviço de segurança - Descabimento - Dever de prevenir e reprimir incidentes e a própria criminalidade que não ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... relações sociais, evidente que estar-se-á colaborando para prevenir o delito. É dogma da Medicina que a prevenção é sempre melhor que a ... ção de seu caráter perigoso ou antissocial, bem como a criminalidade, tratando-a como um conjunto de criminosos e seus respectivos crimes ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) ... que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação ... Responsável: Ministério da Saúde ...
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Advertência
... Ao tempo de Beccaria, em sua juventude, não se cogitava em prevenir a criminalidade por meio de uma educação adequada e de recursos capazes ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Assim, procurava identificar os fatores produtores da delinquência e os meios capazes de prevenir, reprimir e corrigir as condutas ilícitas ... Dentro dessa linha, encontramos as teorias do consenso, funcionalistas ou de integração ...
- Acórdãos nº 0001302-72.2014.8.04.5600 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0672.03.115836-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
... declarações dos policiais, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, principalmente se corroboradas pelo relato de ...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...