Prevento
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...íodo compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; . ............................................................... . III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). ARTIGO 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...Também competirá ao Juízo prevento a instauração, ex-officio , do procedimento do rateio previsto no artigo anterior. ARTIGO 12. O direito de pleitear indenização com o fundamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. ARTIGO 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ARTIGO 60. Se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. § 6º O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição. Juízo prevento pela distribuição. Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. ...
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Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
...3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para . julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de . ... -
LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
...III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. ................................." (NR). Art. 5º O art. 305 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
...etc.) que levaram à descoberta de vários delitos não o torna . automaticamente prevento e competente para o julgamento de . todos eles. ... -
Acórdão nº 2015/0186904-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PORTARIA DETERMINANDO A VINCULAÇÃO DE...
...PREVENTO". CRIAÇÃO DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. . DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS . FUNDAMENTOS. 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0288339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...
...3. Acresceu-se fundamentação no sentido de que . aferir quem seria o juízo prevento, nos moldes traçados na via . recursal, demandaria reexame do acervo fático, obstado pelas . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... - o Tribunal poderá, mediante provocação de um de seus Conselheiros e em decisão fundamentada, avocar o processo para julgamento ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação. § 1° Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o Conselheiro-Relator:. I - ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. Consoante o art. 106 do CPC/73, havendo conexão em ações que tramitam na mesma comarca, considera-se prevento o juiz que despacha em primeiro lugar. 1.1. Na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,...
...prevento o juiz que despacha em primeiro lugar. 1.1. Na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte . ... -
Acórdão nº 2015/0180866-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência...
...2. Considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de . Matozinhos/MG se tornou prevento", visto que tomou conhecimento . em primeiro lugar da infração, tendo, inclusive, procedido à . homologação\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇ
...investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser . julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do . Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
...cidade de Araçatuba/SP, o que tornaria prevento o Juízo Federal daquele . Município. Documento: 64361335 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: . ... -
Acórdão nº 2014/0203928-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Diante da peculiaridade do caso e do fato de que a decisão anterior apenas determinava a conversão em recurso especial para melhor exame, mostra-se acertada a reconsideração da decisão proferida, a fim de permitir a consulta, que
...a consulta, que de praxe é feita nesta Corte, do relator . apontado como prevento. . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...
...prevento. . Ademais, a segregação cautelar foi mantida em sentença proferida . ... -
Acórdão nº 2011/0120155-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente...
...do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele . prevento" por força da conexão, em face da prevalência do interesse . público. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NO CC 131.123/DF (SESSÃO DE 9.4.2014). PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª...
...98, caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de fazer letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da ... -
Acórdão nº 2012/0216945-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREVENÇÃO
...4. A cautelar de produção antecipada de prova por si só não tem o condão de . tornar prevento" o juízo para a ação principal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0035471-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. DESCOBERTA FORTUITA DE INDÍCIOS DE CRIME OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO. ACORDO DE DELAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
...prevento e . competente para julgar a presente ação penal. ...