previdencia privada caixa
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
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Acórdão nº 2015/0215651-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANDO DO BRASIL - PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO (BER). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO. SÚMULA 07/STJ....
...AGRAVADO. : CAIXA...PRIVADA". . CAIXA . DE . PREVIDÊNCIA . DOS FUNCION\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ções para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do ...g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...d) ato de pessoa privada do uso da razão;. e) desabamento, inundação, ..., de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada. ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do ... em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de Brasília, submeterão à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1324262 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inaplicável o preceito do art. 543-B, § 1º do Código de Processo Civil porquanto eventual mudança do atual...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário ... melhor utilização e da rede bancária privada" na difusão do crédito rural, inclusive com redu\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no REsp 609086 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS ASSOCIADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis. 1.1. 11 Fortalecer as ... outros montantes para além dos oriundos do caixa geral da União. 1.6 Aprimorar o mecanismo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a...
... :MÁRIO ALBERTO BRANDÃO RÉU:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ...:FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS ADVOGADO :CÉSAR CARDOSO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...2.desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. #Redação dada pela ...§ 2.O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVID
...DESTE COLEGIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA". AUSÊNCIA DE . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO\xC2"...caixa... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...62, para fins de gestão de caixa e atendimento de eventuais contingências, ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...I – para a Caixa Econômica Federal, redução do deficit ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ...352.694,72 . 17.634,74 . Previdência Privada Aberta . Abaixo de 4.143.500 . 10.557,64 . 527,89 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001195-93.2011.5.06.0017), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM. EFEITOS MODULADOS. TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS PROCESSOS COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que...
... FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL Advogados : Celso ...PREVID Ê NCIA PRIVADA. CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL E FUNCEF. COMPET Ê ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... atendendo às disponibilidades de caixa. ARTIGO 30. Não poderá integrar o Comitê ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-87.2011.5.06.0016), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM. EFEITOS MODULADOS. TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS PROCESSOS COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que...
... Ara ú jo Recorrentes : UNI Ã O, CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA e ...PREVID Ê NCIA PRIVADA. CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL E FUNCEF. COMPET Ê ...