previdencia privada complementar
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...d) ato de pessoa privada do uso da razão;. e) desabamento, inundação, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. #Redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador. SEÇÃO II ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de ... Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e. IV - ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ...ção de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. ...ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
...Art. 4° As entidades fechadas de previdência privada justificarão ao órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, até o dia 30 de junho de 1990, eventuais deficiências patrimoniais ou atuariais consignadas em seus balanços, referentes ao exercício de 1989. ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições ...ARTIGO 9. Revogam-se a Lei Complementar...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ...XX - fabricante - entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção, quer através de iniciativa privada;. II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA . ...Complementar", e obrigá-la a não retirar o patrocínio\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0147327-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). RECURSO DESPROVIDO. I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da...
.... CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA" . COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0083223-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com...
...PRIVADA" COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam
...COMPLEMENTAR...ção, ínsito à previdência privada. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1256016 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à equiparação das entidades de previdência privada...
...:SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVUNISUL ADVOGADOS :ALEX LEMOS KRAVCHYCHYN E ...ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES ... -
Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT, POR SER ESTRANHO AO REGRAMENTO PRÓPRIO
...AGRAVO . INTERNO. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . RELAÇÃO . ...COMPLEMENTAR... -
Acórdão nº 2011/0307736-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. FUNDO DE CONTRIBUIÇ
...COMPLEMENTAR. . INEXISTÊNCIA . DE . DIREITO . ... ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a ...
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Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE...
...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ...6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR" N. 109⁄2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEF\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0033933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA, PELO ASSISTIDO, DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVENDO O REAJUSTE EM INTERVALO MENOR DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. ESTABELECIMENTO, EM VISTA DESSE FATO NOVO RELEVANTE, PELA...
...EMENTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO . ...COMPLEMENTAR...