previdencia privada imposto de renda
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... pelas classes da população de menor renda ... ARTIGO 2 ... O Govêrno Federal ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ... melhor utilização e da rede bancária privada" na difusão do crédito rural, inclusive com redu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ...
-
Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... ém, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de ... os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ... imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
- Previdência privada pode reduzir mordida do imposto de renda
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
- Como declarar previdência privada no Imposto de Renda? PGBL ou VGBL dá desconto no IR? Tire suas dúvidas
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... ção econômico-financeira a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos ...
-
Acórdão nº 2012/0243703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ... PRIVADA ...
-
Acórdão nº 2012/0261115-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou, motivadamente, as questões recorridas,...
... 2. O fundo de previdência privadaimposto ... -
Acórdão nº 2014/0317783-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que no especial atua-se à luz da moldura...
... 7 DO STJ. 3. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ...