previdencia social gps
- GPS - Guia da Previdência Social
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Acórdão nº 2007/0183275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese em que o contribuinte declara ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de Dispêndios Globais, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138402 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... informadas, a impetrante fez constar nas Guias da Previdência Social- GPS a realização de compensação, na forma do art. 89 da Lei nº (fls ...
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Acórdão nº 2009/0085234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... informadas, a impetrante fez constar nas Guias da Previdência Social- GPS a realização de compensação, na forma do art. 89 da Lei nº (fls ...
- Acórdão nº MS 15119 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Previdência Social ...
- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no Ag 937706 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001443-25.2016.5.06.0101), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). Estabelece o art. 889-A, caput, da CLT, que os recolhimentos das contribuições sociais serão realizados por meio de documento da Previdência Social, em que deverá constar o número do processo a que se vincula. No caso em liça, constata-se que indicada na guia de recolhimento previdenciário o número do processo a que se refere,...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). Estabelece o art. 889-A, caput, da CLT, que os recolhimentos das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001962420184058311), 23-02-2021
PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...
... social do interessado, não importando que o tempo de serviço a ser averbado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... ático-profissional, apresentou 8 (oito) GPS - Guia da Previdência Social, com seus respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11037-36.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, está comprovada a existência de fiscalização...
... ponto, guias GFIP-SEFIP, guia da Previdência Social - GPS, Guia de Procedimentos de Gestão ... Operacional e ... -
Acórdão Nº 0020391-42.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE EX-EMPREGADA. A autora, ex-empregadora da parte demandada, não logou comprovar sua alegação de que a ex-trabalhadora tivesse recebido numerário para efetuar o pagamento de débito de IPTU e guia da previdência social (GPS). Não comprovada a alegação de apropriação indébita. Sentença de improcedência mantida.
... para efetuar o pagamento de débito de IPTU e guia da previdência social (GPS). Não comprovada a alegação de apropriação indébita. Sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... MARCONI: Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido ... -
Processo nº 0012117-35.2016.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Demanda Indenizatória por Danos Material e Moral. Suposto Pagamento de Guia de Previdência Social (gps) No Banco Réu, Cujo Montante Não Foi Reconhecido Pelo Inss. Necessidade de Novo Pagamento Da Referida Competência. Pedido de Devolução Do Valor Pago Em Duplicidade e Compensação Pecuniária por Dano Moral. Improcedência. Apelo Autoral, Buscando a Reforma Do Julgado
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) NO BANCO RÉU, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021
PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...
... ções é ofato delas existirem formalmente, tendo CNPJ, contrato social, e outros documentos exigidos nas licitações, para dar uma aparência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024204520164058200), 09-11-2021
PJE 0802420-45.2016.4.05.8200 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA SILVA em face de...
... ções é ofato delas existirem formalmente, tendo CNPJ, contrato social, e outros documentos exigidos nas licitações, para dar uma aparência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112340320194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0811234-03.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... 0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: Matheus Gouveia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000653520154058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000065-35.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO NEVES PEREIRA DA LUZ e outro ADVOGADO: Ícaro Davi Tavares Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JARDIM/CE....
... Social para os cofres do Município, além de transferências indevidas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1419-74.2014.5.02.0037) 23-05-2018
... Previdência Social" - GPS, assim como os demonstrativos mensais da declaraç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101379420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810137-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M L DE MENEZES BEZERRA LIMA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801737-06.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e pago em GPS (Guia de Previdência Social - guia de arrecadação)" ...