previdenciarios recolhimentos
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Do parcelamento dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal ... ARTIGO 32 ... Os débitos ... da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações ... CAPÍTULO XIV Do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios ... ARTIGO 96 ... Os Municípios poderão ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às ... § 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na ... § 1º Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos ... § 15-A. Ficam autorizados os Estados, o Distrito ... amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 216, que serão incorporados ao CNIS ... § 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos ... § 1º-A. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo RGPS ... poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime ... Art. 16. O tempo de serviço equivalente ao ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as ... IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às ...
-
Obrigatoriedade de recolhimentos pode beneficiar previdenciários
Opinião: obrigação de recolhimento pode beneficiar previdenciário
Uma recente alteração na CLT tende a encarecer e até inviabilizar alguns acordos na Justiça do Trabalho. Contudo, podem melhorar os benefícios previdenciários dos empregados autores dos processos.... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do ... “Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10% relativos ao reembolso dos recolhimentos previdenciários, no ...
-
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... Cooperativismo. Plano de Custeio. Seguridade Social. Recolhimentos Previdenciários ... The present scientific paper intends to ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-94.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS Constatada possível violação ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS Aplicação da Súmula nº 363 do...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS Constatada possível violação ao artigo 37, ... -
Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhimentos previdenciários deverá ocorrer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-81.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. CESTAS BÁSICAS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. CESTAS BÁSICAS ... -
Acórdão nº 2006/0189393-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-04.2007.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FOLGA DOMINICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega...
... NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-02.2010.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 12
... SÚMULA 126 DO TST ... - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226485-63.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/lpd/g/ri RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Não se conhece do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-75.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). ACÚMULO DE FUNÇÕES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). REAJUSTES SALARIAIS E FERIADOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-06.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-73.1994.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TAXA DE JUROS. SELIC. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TAXA DE JUROS. SELIC. Não se conhece do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-41.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO ...