primeira instancia comarca nilopolis

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013911-73.2017.8.19.0036 (Cível), 10-05-2022

    Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Autor portador de diabetes mellitus tipo 1. Sentença de procedência que condenou os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Sentença omissa com relação ao pedido de indenização por danos morais. Error in procedendo....

    ... Apelado: Município de Nilópolis ... Apelado: Alexandre Biaso D’Anello ... Comarca de Nilópolis ... Apelação Cível. Ação de ... primeira instância não ter analisado o pedido de ...

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