principais crimes praticado na internet
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ças e de adolescentes, tendo como principais ações: ... #Incluído pela Lei nº 13.010, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos ... , com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ... IV - indicar: ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal ... j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... árias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... Estabelecimentos ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º) ... ço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, ... o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... o da pena prevista para o crime praticado, e estabelecendo a continuidade do tratamento ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas ... ções participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato que aquelas organizam ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... árias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... Estabelecimentos ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... Por outro lado, o crime teria sido praticado, segundo a denúncia, no âmbito do esquema ... qual contratos da Petrobrás com suas principais fornecedoras, como a Construtora OAS, geravam ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... ífica é uma das principais demandas da comunidade LGBTI+ ... á considerar que o crime foi praticado por motivo fútil ou 29 Supremo Tribunal ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... capítulo é destinado à análise dos principais meios de obtenção de prova digital, em ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... , no contexto do combate ao crime praticado" no seio de redes informáticas, é a identificaç\xC3" ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... principais aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... de Leonardo Safi de Melo contra ato praticado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... praticados, pontuando que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE – PRETENDIDA ... REDUÇÃO DA ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... cadastro da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... e à duração, ao seguinte: ... I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá ... principais veículos formais de concreção. O próprio ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ...
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Direitos da Personalidade
... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... da de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ... Dentre as principais" obrigações previstas na lei, consta a determina\xC3" ...
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Cibercriminalidade
... á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... ão pela qual este mesmo crime pode ser praticado com recurso a outros meios. Já em uma ... Os principais exemplos são o hacking , que é o acesso não ...
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Exercícios prácticos
... previa que, no caso daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena seria dobrada. Hoje, o ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª ... , a conduta de Gláuber, apontando as principais características do delito ... RESOLUÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... DELMAS NUNES da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 304 ... Penal tem o condão de limitar um dos principais direito fundamental: a liberdade individual ... ofício determinado, passível de ser praticado por quem recebeu a oferta de vantagem indevida: ... então feito pesquisas processuais na internet e avisado para MARIA DO CARMO que os documentos ... -
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... de reprovabilidade do comportamento praticado pelo agente; B: incorreta, pois o desvalor ... 23 do CP enuncie as principais causas excludentes da ilicitude (estado de ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... condutas que podem ser consideradas como crimes, ora adaptar os princípios e normas tradicionais ... ônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste ... de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... , que se deu em 2001, momento em que os principais serviços de comunicação online não estavam ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos ... por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela ... ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto ... “Quais as principais características do procedimento ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... ela regulados, como é o caso do furto praticado por João, que teve a sua pena mínima fixada, ... desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários; subsistem, entretanto, os efeitos ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... perquirir a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... [ ... ] Dois aspectos principais despertam a nosso atenção em face da quaestio ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...