principio celeridade processo
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. I – (revogado);. ...
-
Instrumentos de efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade processual
O Princípio da Razoável Duração do Processo decorre de uma longa maturação doutrinária sobre a celeridade do processo e da Justiça que se quer obter. Para tanto, é preciso lançar mão de ferramentas que o viabilizem e tornem efetivo esse princípio, tais como os Juizados Especiais, a vinculação da Repercussão Geral nas decisões do Superior Tribunal Federal - STF, o procedimento sumário, a...
-
Acórdão nº 2016/0057490-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAPROVEITAMENTO DA "LÂMINA DE SHAVER". 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MINUCIOSA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE FATO COLIGIDOS AOS
...PRINCÍPIO" . DO . LIVRE . CONVENCIMENTO . MOTIVADO. . N\xC3"...processo, em respeito ao . ... -
Acórdão nº 2012/0179123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
...1. Segundo o princípio...andamento do processo", em desrespeito ao princípio da \xC2" celeridade processual. Com isso, . ... -
Acórdão nº 2016/0145404-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece ...
...princípio...processo... -
Acórdão nº 2013/0096964-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I E II, 302, 304, 334, II E III, 458, II, 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISS
... art. 535 do Código de Processo...posta. 2. O princípio...celeridade... -
Acórdão nº 2014/0108744-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
... do CPC, que trata do princípio" da livre persuasão racional, cabe\xC2"...processo", em desrespeito ao princípio da \xC2" celeridade... -
Acórdão nº 2016/0208132-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRIORIDADE NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NO TRIBUNAL LOCAL. ARTS. 1.048, I, DO CPC E 71 DO ESTATUTO DO IDOSO. PARECER ACOLHIDO. 1. É cediço que a pessoa maior de 60 anos de idade tem prioridade no julgamento das ações em trâmite em qualquer instância jurisdicional, conforme disposto no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatu
...ção Federal consagra o princípio da celeridade e da . ração do processo... -
Acórdão nº 2015/0197546-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLVENTES. MASSA FALIDA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
...PRINCÍPIO . DO . LIVRE . CONVENCIMENTO . MOTIVADO. . ...processo... -
Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE CESSÃO ONEROSA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MODIFICA
... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. ... legal, que trata do princípio... ao princípio da celeridade processual. No caso, o . ... -
Acórdão nº 2015/0240986-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verifica a omissão apontada no julgamento do agravo regimental, quanto à análise da tese do cerceamento de defesa. 2. De acordo com o art. 330, I,
.... 131 do CPC/1973, que trata do princípio" da livre persuasão racional, . estabelece \xC2"...protelariam o andamento do processo", em desrespeito ao princípio da celeridade\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0076865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo...
-
Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FRAGMENTOU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, APRECIANDO A IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO, NO MÉRITO, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 E DA LEI 11.96
...princípio da . o processo... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...
-
Acórdão nº 2014/0270917-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso...
.... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO . ...processo", em desrespeito ao princípio da celeridade\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0281503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã
...de Processo Civil de 1973. ... -
Acórdão nº 2014/0273220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o julgamento monocrático quando houver precedentes da Turma da qual
.... Visa com isso efetivar o princípio da celeridade e razoável . processo... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 649270 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR APÓS O DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO, COM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Nada impede que, já tendo proferido despacho inicial de admissão dos embargos, inclusive com manifestação da parte contrária, venha o Relator a...
...557, caput, do Código de Processo Civil. . III - Entendimento que decorre, sim, do princípio da celeridade processual, sem que tal fato ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
..., quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da competência interna. ...ção separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. ARTIGO 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, ...
-
Acórdão nº 2013/0366412-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, 121, § 2º, INCS. II E I, C/C O ART. 14, INC. II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS...
...Processo... os meios que garantam a celeridade de sua tramitação " . ... a não observância desse princípio pode . ... -
Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "se
...Processo...celeridade... a não observância desse princípio pode . ...