principio da ampla defesa e do contraditorio
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; ... IX - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do ... ípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da ... III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... , com informações que permitam o contraditório" e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previs\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ... PRINCÍPIO DO DEVIDO ... garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, bem ... -
Acórdão nº 2014/0034994-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, ... princípios do contraditório ...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFESA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO ... juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição ... defesa, por força do princípio pas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e ...
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Acórdão nº HC 199730 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... , digam respeito ao exercício do direito de ampla defesa ... 2.No caso em apreço, ... inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o ...
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Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - INDEXAÇÃO, ORDENAÇÃO - DESCRIÇÃO - DOCUMENTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCA - PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO...
... , mngua de qualquer prejuzo ao exerccio da ampla defesa. Pondera que, por ter colacionado a ... -
Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - INDEXAÇÃO, ORDENAÇÃO - DESCRIÇÃO - DOCUMENTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCA - PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO...
... , mngua de qualquer prejuzo ao exerccio da ampla defesa. Pondera que, por ter colacionado a ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado ... § 4º O contrato ... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.1. Ofensa ao princípio ... ação penal: os réus desenvolveram ampla atividade probatória sobre os fatos ... sua defesa ... 1.8 - Falta de contraditório ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO ... princípio do devido ... ampla defesa, e ...
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Acórdão nº 1999.38.03.001172-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. As alegações finais constituem peça essencial do processo, cuja falta acarreta a sua nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. Anulação do processo a...
... 10 da Lei 9.437/97 ... A defesa, apesar de intimada, não apresentou razões ... , onde, por meio da aplicação do princípio da consunção, os crimes-meio são absorvidos ... 5º da CRFB (ampla defesa e contraditório), comprometendo o devido ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... permitir o amplo exercício do direito de defesa ... 9. É plenamente admitida no processo ... administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité ... ão, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa ... 15. Declarações do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 2º As penalidades ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...