princípio da anterioridade eleitoral
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A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral
Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também...
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Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : CELIO ...ALEGADA CONTRARIEDADE AO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 1346142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PARTIDO DA ...ALEGADA CONTRARIEDADE AO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.. ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: ...NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA. ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA ... -
Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCI
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : CELIO ...ALEGADA CONTRARIEDADE. AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. ARTIGO 410. ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ... prevista no inciso I do caput, a anterioridade do fato gerador da extradição será observada ...
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Acórdão Nº 5004369-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO PARA ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS. LEI N. 1.752/2019. EDITAL QUE FOI LANÇADO DOIS DIAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE RECHAÇADA.PLEITO QUE SEGUE REGRAMENTO PRÓPRIO ESTABELECIDO NO...
... na suspensão do curso do processo eleitoral para os cargos de conselheiros ...princípio da anterioridade eleitoral disposto no art. 16 da ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Seção III Dos ... por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição. § 4o O Supremo ...ção da pena, desde que observado o princípio" do non bis in idem. Parágrafo único. Sem preju\xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ...íticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
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Acórdão nº 637485 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. O instituto da reeleição tem fundamento não
...recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ..., princípio democrático, o pluralismo político ou a ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 631102 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos...
...embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica. ... -
Acórdão nº 45886 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, LC Nº 64/1990. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCM/GO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR. LIMINAR OBTIDA APÓS A ELEIÇÃO E ANTES DA DIPLOMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA PELO TSE APÓS O RESULTADO DAS...
...principio da segurança jurídica, para o regular transcurso dos processos s, está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral, positivado no art. 16 da Constituição. Assim, o entendimento ... -
Acórdão nº 5390 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. PROPOSITURA. DIPLOMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundamentadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação (RO 1.453
... Lei n° 12.03412009), não se confirma a suposta violação ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (art. 16, da Constituição Federal de ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... que disciplinam a matéria recursal, vigorando, na espécie, o princípio da irretroatividade da lei nova. Não existindo, à época, disposição ...ém traz segurança jurídica, por exemplo, o princípio da anterioridade em matéria tributária, que não permite a cobrança de novos tributos ou ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM ... de censura prévia, o princípio da proporcionalidade,. os deveres de inércia e ...anterioridade, ou seja, as regras devem ser estabelecidas antes ... -
Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
...257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral ... (b) O princípio da reserva legal, art. 5º CF, ao inovar a ordem ... (c) O princípio da anterioridade em matéria eleitoral, ao não observar o art. 16 ...
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Decisões Monocráticas nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral". Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Amap\xC3"... na Lei de Eleições; e (v) ao princípio da legalidade, pois, ao indeferir o DRAP do PT, ... da observância ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, que, como registrado no ...
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Decisão da Presidência nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na origem, em suma, o Tribunal Regional ... na Lei de Eleições; e (v) ao princípio da legalidade, pois, ao indeferir o DRAP do PT, ... da observância ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, que, como registrado no ...
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Decisão da Presidência nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral". Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Amap\xC3"... na Lei de Eleições; e (v) ao princípio da legalidade, pois, ao indeferir o DRAP do PT, ... da observância ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, que, como registrado no ...
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Decisões Monocráticas nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na origem, em suma, o Tribunal Regional ... na Lei de Eleições; e (v) ao princípio da legalidade, pois, ao indeferir o DRAP do PT, ... da observância ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, que, como registrado no ...
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Decisões Monocráticas nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na origem, em suma, o Tribunal Regional ... na Lei de Eleições; e (v) ao princípio da legalidade, pois, ao indeferir o DRAP do PT, ... da observância ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, que, como registrado no ...
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Decisão da Presidência nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na origem, em suma, o Tribunal Regional ... na Lei de Eleições; e (v) ao princípio da legalidade, pois, ao indeferir o DRAP do PT, ... da observância ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, que, como registrado no ...