princípio da anterioridade ordinária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. ARTIGO 410. ...ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo ... prevista no inciso I do caput, a anterioridade do fato gerador da extradição será observada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...64. A naturalização pode ser:. I - ordinária;. II - extraordinária;. III - especial; ou. IV - ... por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição. § 4o O Supremo ...ção da pena, desde que observado o princípio" do non bis in idem. Parágrafo único. Sem preju\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0223011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. ANO-BASE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.856/89. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE FUNDADO NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DO QUE RESULTA DESCABER A ESTA CORTE A REVERSÃO DAS CONCLUSÕES NELE ASSUMIDAS, SOB...
...ENCONTRA-SE . FUNDADO . NO . PRINCÍPIO...anterioridade... -
Acórdão nº 1.0572.13.000501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE - NÃO OBSERVAÇÃO. Não se mostra possível, por ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade, se reduzir o valor do subsídio fixado pela legislatura anterior.
..., não podendo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da anterioridade o chefe do ...: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - SECRETÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE - NÃO OBSERVAÇÃO. Não se mostra possível, por ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade, se reduzir o valor do subsídio fixado pela legislatura anterior.
..., não podendo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da anterioridade o chefe do ...: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - SECRETÁRIO ... -
Acórdão nº REsp 1254071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA...
...ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281⁄STF. INAPLICABILIDADE. ... casos em que não se tenha aplicado o princípio da fungibilidade recursal quando do julgamento ...ão do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal - não comporta discussão em sede de ... -
Acórdão nº 2007/0218273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IR E CSLL. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 776.265/SC, pacificou o entendimento segundo o qual deve ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos...
...LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ... não houve o esgotamento da instância ordinária, porém tal entendimento não se aplica à ... -
Acórdão nº 0002066-83.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTITUIÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A anterioridade...
... de Jequié, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Adria de. Araujo Souza e outros em ...INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ILEGALIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há ... superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado não reincidente, cuja ...
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Acórdão nº 2004/0019191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. LEGALIDADE. 1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,...
... Nacional, porquanto a mencionada lei ordinária diferiu a dedução para exercícios futuros, de ... de 1995, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade. 3. Recurso especial desprovido. ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...ção tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ... aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada. 25. O Codex ... base de cálculo, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
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Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...
...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ...