Princípio da Autonomia da Vontade
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes ser respeitada ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, ...
- O Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... ÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA AUTONOMIA ... DA VONTADE. AÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ...
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Acórdão nº 2015/0177694-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção, necessariamente, ao princípio" da ... autonomia da vontade. ... 4. A\xC2" ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... esta controvérsia, será analisado o princípio da afetividade, norteador da autonomia da vontade ... -
Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... Constituição Federal ... 3. O princípio da autonomia da vontade comporta, ainda que ... - Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0262062-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-78.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ...
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Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... autonomia de vontade e da verdade real ... princípio ...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta ... -
Acórdão nº 2009/0111582-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ... esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a ...
- Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-03.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. A Corte...
... pactuado em norma coletiva, bem como o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-24.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-24.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-24.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-53.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ... à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que ... º, da Lei nº 9.307/96, o princípio da autonomia da vontade e a ordem pública brasileira ...