principio da celeridade definição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ... ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões ... I – ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ... ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... dos árbitros imediatamente após sua definição; e ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ... da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... convier ao interesse das partes ou à celeridade processual ... ARTIGO 673 ... No caso ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... Magistrado confere nova definição jurídica aos fatos contidos na ... ministeriais, em observância ao princípio ... do livre convencimento motivado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos; ... IV - promoção da ... previstos no caput, bem como para a definição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 7. HABEAS CORPUS NÃO ... RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027382520214058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802738-25.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: CREMILDA MARIA DE JESUS MACEDO ADVOGADO: Pablo De Jesus Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021816220214058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802181-62.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEOVAR DOS SANTOS ADVOGADO: Wollney Niermeson Ribeiro Félix e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433920204058202), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800943-39.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. L. F. P. ADVOGADO: Edilza Batista Soares REPRESENTANTE(PAIS): RAYANE FERREIRA BEZERRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL...
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002231420214058404), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-14.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DINARTE HORACIO DE MOURA ADVOGADO: Tiago Oliveira Rodovalho De Alencar Rolim PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88) ... -
Acórdão nº 0500589-43.2013.8.05.0137/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... homenagem ao princípio" da celeridade, considerando que a definição do \xC3" ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... diante de risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das ... Subseção I ... Da Definição ... Art. 18. São componentes essenciais para a ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
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Decisão monocrática Nº 0054783-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022
... DEFINIÇÃO DAS TESES DE REPERCUSSÃO ... GERAL. TO DO PROCESSO ... PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5007969-40.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
... , que reside em dar vazo e resolver com celeridade casos de menor complexidade e de desobstruir as ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado ... Ações ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... na Súmula nº 297, I, do TST - erige princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja ... especificamente sobre as regras de definição da competência territorial. VI - Recurso não ... tendo em conta o intuito de imprimir celeridade à execução trabalhista, por não ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2159/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... do aludido diploma legal, porque a definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ... Logo, não há como se invocar o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual ... aos princípios da economia e celeridade processuais, que devem presidir o Processo ...