principio da celeridade do processo
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. I – (revogado);. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MOBITEL S/A. "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo...
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Instrumentos de efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade processual
O Princípio da Razoável Duração do Processo decorre de uma longa maturação doutrinária sobre a celeridade do processo e da Justiça que se quer obter. Para tanto, é preciso lançar mão de ferramentas que o viabilizem e tornem efetivo esse princípio, tais como os Juizados Especiais, a vinculação da Repercussão Geral nas decisões do Superior Tribunal Federal - STF, o procedimento sumário, a...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da competência interna. ...ção separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. ARTIGO 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
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Julgamento 0000010-61.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2017
HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPP E PRINCÍPIO DA CELERIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DO STF. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O FINAL DA INSTRUÇÃO, EM DETRIMENTO DO ARTIGO 302 DO CPPM. BENEFÍCIO À DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O RITO PROCESSUAL PREVISTO NOS ARTIGOS 427, 428, 430 E 431 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, SOB PENA DE TRAZER...
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Acórdãos nº 0009545-76.2016.8.26.0635 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Recursos da defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido acolhido o pedido formulado, em alegações finais, de novo interrogatório do acusado Rodrigo após a oitiva da...
..., parágrafo 1º, do Código de Processo Penal estabelece que a expedição de ... possibilitando, em atenção ao princípio da celeridade do processo, que ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. #Redação pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ... da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência. ARTIGO 35. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...Processo Penal. ...CARACTERIZADA. 1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda . ...princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das . ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - APELAÇÃO - CABIMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RECURSO ADMITIDO. O meio adequado para se insurgir contra atos decorrentes do cumprimento de sentença é a impugnação, mostrando-se incabível a insurgência por meio dos embargos à execução. A fim de manter-se a efetividade e celeridade do processo e ainda em...
... DOS SANTOS FERREIRA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. ...ão cabendo nem mesmo, a aplicação do princípio da fungibilidade. Entretanto, consta ..., a fim de manter-se a efetividade e celeridade do processo, e ainda em observância ao ... -
Processo nº 0012431-86.2013.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documento, na
...princípio da efetividade e da celeridade do processo . ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
...EMENTA. PROCESSO...DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO" DA VOLUNTARIEDADE . RECURSAL. DECLÍNIO\xC2"...ípios da economia e da celeridade processual, não . ... -
Acórdãos nº 2073145-31.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça. Impugnação. Descabimento. Aplicação das regras contidas nos artigos 154, V, e 870, ambos do CPC. Avaliação elaborada que futuramente será submetida ao crivo das partes, que poderão impugná-la, se o caso. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento...
... Observância do princípio da efetividade e celeridade do processo ... -
Acordao N° 1737263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito bancário. Atualização indevida. Competência. Ação em fase final de tramitação. Princípio da duração razoável e da celeridade do processo. Prevalência. 1. De início, ressalto que a jurisprudência deste e. Tjdft, nos casos que versam acerca da competência para a liquidação de...
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...AÇÃO EM FASE FINAL DE TRAMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA. DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA CELERIDADE DO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ...Do planejamento. ARTIGO 24. O processo de planejamento do saneamento básico envolve:. I ...II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. SUBSEÇÃO II. Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078474320184058106), 26-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ESTRITA DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE DE CONTAS. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A NULIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação...
...5º, caput, CRFB/88), o resguardo do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) e o zelo pela celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Nesse contexto, no que toca à ... -
Acórdão Nº 5008749-77.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD PARA A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AGRAVADO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PLEITO DE INCLUSÃO DIRETAMENTE PELO JUÍZO DOS DADOS DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A CELERIDADE DO PROCESSO E A...
...ção da decisão recorrida:Trata-se de processo de execução no qual pretende a parte exequente ... presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos ... QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ...diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os. ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... de forma determinada, exalta o princípio da simplicidade dos atos processuais. Esse ... em exame, a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ...Os anseios gerais dirigidos à celeridade processual fizeram com que os sistemas legais ...