principio da celeridade processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... ção separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual ... ARTIGO 673 ... No caso previsto no art. 672, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... ípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões ... #Redação ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 649270 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... III - Entendimento que , outrossim, do princípio da celeridade processual, sem que tal fato ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ... da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-76.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Consoante o entendimento consagrado na Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior, revela-se oportuna a arguição de prescrição veiculada em sede de recurso ordinário, ainda que o tema não tenha sido apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Por aplicação do comando...
... PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Consoante o entendimento consagrado ... no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da economia e ... -
Acórdão nº 2008/0271445-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8821100-98.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PLURALIDADE DE PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Orienta-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido da inaplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, marcado pelo princípio da...
... ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ... ao processo do trabalho, marcado pelo princípio" da celeridade processual. Nesse sentido a Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196440-39.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA. Uma vez constatada, no primeiro grau de jurisdição, a ausência do interesse de agir, afigura-se escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de determinar a citação do réu. Tal conduta, além de encontrar amparo em previsão legal expressa (artigo 284 do Código de Processo Civil), homenageia o princípio da celeridade processual. Agravo de
... , afigura-se escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de ... expressa (artigo 284 do Código de Processo Civil), homenageia o princípio da celeridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... no artigo 515, § 3º, do Código de Processo" Civil. Cumpre acrescentar que, no caso, a arguiç\xC3" ... do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos ...
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Acórdão Nº 0101427-60.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0101427-60.2015.8.06.0167 - Apelação / Remessa ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO ... DA CELERIDADE E RAZOÁVEL ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... MODIFICAÇÃO. ... CHAMAMENTO ... PROCESSO". ... CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO\xC2" ... CPC/1973. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DIVERGÊNCIA ... celeridade" processuais, achando-se a causa em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 3. IDÔNEOS E ... DITAMES DO PRINCÍPIO" DA DIGNIDADE HUMANA. VERIFICAÇÃO. \xC2" ... celeridade. ... despesas condominiais, o Código de Processo ...
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... que a celeridade ... haja vista que é princípio ... sendo, no tocante ao processo ...
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Acórdão nº 2015/0118190-0 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 557 do Código de Processo Civil (cuja ... e os meios que garantam sua celeridade (art. 5º, ... princípio da celeridade ...
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Acórdão nº 2013/0096964-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I E II, 302, 304, 334, II E III, 458, II, 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISS
... art. 535 do Código de Processo ... 2. O princípio ... desrespeito ao princípio da celeridade ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... CIVIL ... ÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA AUTONOMIA ... DA VONTADE. AÇÃO\xC2" ... da celeridade e da razoável duração do processo ... -
Acórdão Nº 0003182-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Nº 0003182-15.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000999-24.2022.8.27.2727/ TO ... VOTO ... EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SSO MADURO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0057490-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAPROVEITAMENTO DA "LÂMINA DE SHAVER". 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MINUCIOSA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE FATO COLIGIDOS AOS
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PRINCÍPIO ... CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... processo, em respeito ao ... -
Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ofensa ao art. 535 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 2. Nos termos do \xC2" ... legal, que trata do princípio ... ao princípio da celeridade" processual. No caso, o ... Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0179123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
... CIVIL. JULGAMENTO ... 1. Segundo o princípio ... andamento do processo", em desrespeito ao princípio da \xC2" celeridade processual. Com isso, ...