princípio da celeridade processual definição

89291 resultados para princípio da celeridade processual definição

  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. ARTIGO 673. No caso previsto no art. ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
  • Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL....

    ...PLEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 7. HABEAS CORPUS NÃO . RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3"... Ademais, prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ...IX - definição, na data do término da vigência prevista no ...II - celeridade;. III - contraditório;. IV - economia ...
  • Decisão monocrática Nº 0054783-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. 2. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1199 DO STF. DEFINIÇÃO DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0054783

    ...2. DETERMINAÇÃO DE. SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE. ORIGEM. JULGAMENTO DO TEMA Nº 99 DO STF. DEFINIÇÃO DAS TESES DE REPERCUSSÃO. GERAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ...
  • Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
    ... diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. Parágrafo único. No caso das ...§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ...Subseção I. Da Definição. Art. 18. São componentes essenciais para a ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ...definição de responsabilidades compartilhadas entre a ...Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado. Ações ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MOBITEL S/A. "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...

    ... Superior, suplementando a falha processual" da recorrente, proceder ao confronto entre as raz\xC3"... na Súmula nº 297, I, do TST - erige princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja ... especificamente sobre as regras de definição da competência territorial. VI - Recurso não ... tendo em conta o intuito de imprimir celeridade à execução trabalhista, por não ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2159/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. O procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/00, somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor do aludido diploma legal, porque a definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo, portanto resta assegurado às partes o direito de que...

    ... do aludido diploma legal, porque a definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ...ão da estabilização da relação processual. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ...Logo, não há como se invocar o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual ... aos princípios da economia e celeridade processuais, que devem presidir o Processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5489/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST E ARTS. 20 DO CPC E 22 DA LEI Nº 8.906/94 - DISCIPLINA JUDICIÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA. Tenho sempre proclamado, com a devida vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua tese ou entendimento sobre determinada matéria, igualmente, cumpre direcionar todos...

    ..., sem se falar no evidente gravame processual que se impõe às empresas, que possam estar em ..., de forma extremamente gravosa, a celeridade processual, com graves prejuízos aos ... uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os .../70, sendo inaplicável isoladamente o princípio da sucumbência, previsto nos arts. 20 do CPC e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5489/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST E ARTS. 20 DO CPC E 22 DA LEI Nº 8.906/94 - DISCIPLINA JUDICIÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA. Tenho sempre proclamado, com a devida vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua tese ou entendimento sobre determinada matéria, igualmente, cumpre direcionar todos...

    ..., sem se falar no evidente gravame processual que se impõe às empresas, que possam estar em ..., de forma extremamente gravosa, a celeridade processual, com graves prejuízos aos ... uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os .../70, sendo inaplicável isoladamente o princípio da sucumbência, previsto nos arts. 20 do CPC e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-923/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    HORAS EXTRAS SALÁRIO POR PRODUÇÃO DIREITO AO ADICIONAL. O empregado, sujeito a controle de horário e que recebe por produção, já tem remuneradas as horas trabalhadas, sendo-lhe devido apenas o adicional de 50%. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência por meio do Enunciado nº 340 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST PRINCÍPIO DA...

    ...ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - DISCIPLINA. JUDICIÁRIA - ..., sem se falar no evidente gravame processual que se impõe às empresas, que possam estar em ..., de forma extremamente gravosa, a celeridade processual, com graves prejuízos aos ... uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os ...
  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DEDINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Pedido de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8956/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST CONDENAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 20 DO CPC - DISCIPLINA JUDICIÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA. Tenho sempre proclamado, com a devida vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua tese ou entendimento sobre determinada matéria, frise-se,...

    ...COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 20 DO CPC - DISCIPLINA. ..., sem se falar no evidente gravame processual que se impõe às empresas, que possam estar em ..., de forma extremamente gravosa, a celeridade processual, com graves prejuízos aos ... uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ...diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os. ...§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no. § 1º deste artigo ...e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta ...Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ... do direito não penal são os mesmos (celeridade, oralidade, simplicidade, instrumentalidade, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11842-72.2019.5.15.0032)

    I- AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. 1 -

    ... POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO . MONETÁRIA ... de desde logo - e em atenção ao princípio da celeridade processual - aplicar a tese . ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSAT\xC3"...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ...Como causa à definição da competência originária deste Supremo. ... de combinar o jogo processual rendia a celeridade. processual quando assim fosse oportuno para a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10093-81.2020.5.03.0173)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DIFERENÇAS DEFGTS. ACORDO DEPARCELAMENTODA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊ

    ... POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS . CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... de desde logo - e em atenção ao princípio da celeridade processual - aplicar a tese . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11399-03.2017.5.15.0094)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NA OFERTA

    ...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA . ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NA OFERTA ... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria . discutida em Juízo, com ...ém de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1693-74.2017.5.09.0122)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL Exame de ofício

    ... a fase de liquidação de sentença a definição dos . critérios de correção ... de desde logo - e em atenção ao princípio da celeridade processual - aplicar a tese . ...

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