princípio da confidencialidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ... críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) ... "Art. 24 ...
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Suspensão do pagamento das despesas processuais como estímulo à prévia tentativa de autocomposição extrajudicial
O presente artigo investiga caminhos à efetivação da Justiça Multiportas, explorando os ideais do paternalismo libertário, da teoria dos nudges e do instituto das sanções premiais. Com fulcro nesses estudos, propõe-se a suspensão do pagamento das despesas processuais a quem, efetivamente, tentar a autocomposição extrajudicial. A proposta aborda aspectos sobre a gratuidade da justiça, a valorização
... da justiça, a valorização da advocacia extrajudicial e o princípio da confidencialidade, norteando-se pela responsabilidade, maturidade e ... -
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ção pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR) ... "Art. 4º ... confidencialidade estipulada na arbitragem." ... Art. 3º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre ... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... VI - confidencialidade dos dados; ... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade ... § 2° A alienação do controle acionário, se realizada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada ... § 1o A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho ... ção do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ... confidencialidade estipulada na arbitragem ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIDENCIALIDADE. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de ... a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ...
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A confidencialidade possível: a administração pública como parte nos mecanismos alternativos de solução de controvérsias
Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder Público deve ser a preservação da accountability dos órgãos envolvidos, isto é, a capacidade de darem respostas a...
... : Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais ... Art. 11. Em qualquer operação de ... tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da ...
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Acórdão Nº 0729324-33.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PACÍFICA ... JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE. ART. 166, § 1º, CPC ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acordao N° 1419866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Assembleia. Condomínio. Sentença. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação ao princípio da confidencialidade da audiência de conciliação. Não verificado. Litigância de má-fé. Não configurada. Manutenção. 1. A decisão não é nula por ausência de fundamentação se analisou as questões de fato e de direito...
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE DA ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO VERIFICADO ... -
Acordao N° 1264592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Direito processual civil. Incidente de suspeição. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Alegação de quebra de imparcialidade do juiz. Gravação de audiências de conciliação sem o conhecimento do juiz e dos demais participantes. Vedação legal. Diálogos que não demonstram o interesse do juiz no julgamento da causa em favor de alguma das partes. Inconformismo quanto à condução do...
... outro não há dúvida de que a conciliação é informada pelo princípio ... da confidencialidade, a teor do que estatui o artigo 166 do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125923220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0812592-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: WESLEY GONCALVES NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Thiago Azevedo Wanderley AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE...
... Portanto, em princípio, não se vislumbra prejuízo ao agravante, possuindo respaldo, por ... alegação genérica de que teria ocorrido quebra da confidencialidade da comissão de heteroidentificação não tem o condão, em ... -
Relatório e Voto com número 5634292-32.2020.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
... réus e obrigação de pagar as despesas do imóvel ... Em princípio, destaca-se insubsistente a alegação de que o pagamento das despesas ... confidencialidade, que permite aos litigantes se sentirem à vontade para ... estabelecer um ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente ... do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de ...
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Acordao N° 1324975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Processo civil. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dupla penalidade. Fato único (gravação da audiência). Bis in idem. Cumulação indevida. Exclusão da penalidade. 1. O recurso cinge-se à anulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de inexistência de embaraço ao processo, bem como por ser desproporcional e inadequada a...
... sobre a proibição de gravação do ato, por conta do princípio da ... confidencialidade, havendo a concordância de todos os presentes ... -
Acórdão nº 1012450-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1012450-72.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS PACIENTE: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO [ART
... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE FOI INFRUTÍFERA – CONFIDENCIALIDADE DAS DECLARAÇÕES – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PROVA ILEGAL ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... 1º – princípio da imparcialidade do mediador; ... 2º – princípio da isonomia entre ... 7º – princípio da confidencialidade; e ... 8º – princípio da boa-fé; ... O § 1º do art. 1º faz ...