princípio da congruência entre pedido e sentença

81420 resultados para princípio da congruência entre pedido e sentença

  • Acórdão nº 2012/0017168-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUMPRIDA. PLEITO DE ALARGAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO LITÍGI

    ... DE  SENTENÇA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...

    ... SENTENÇA.  ... PEDIDO  E  A  TUTELA  ... JURISDICIONAL.  ... ão  extra  petita   e  o  princípio"  da  demanda  ... devem ser analisados no\xC2" ... entre" banco e cliente, com a garantia do sigilo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0014999-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO ... ível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito ... apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência ...
  • Acórdão nº 2010/0022518-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito...

    ... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO ... ível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito ... apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185774 / RS de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2004/0169570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO O DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COGNIÇÃO ... SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO ... se questiona o princípio da congruência entre pedido e decisão, retratado, principalmente, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-63.2016.5.06.0005), 06-12-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA PEÇA INCOATIVA. TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS+40%. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS A...

    ... TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DO ... ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE ... ção ou adstrição da sentença ao pedido, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em ... , antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, inexistência, na ...
  • Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO. REDUÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS...

  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do...

  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E ... por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ... 3. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de ... Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. 2º, 128 e 460, do CPC) ... 4. A norma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5396/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
    ... direito pelos quais entendeu haver congruência entre sentença e pedido, e quanto à ausência ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Diante do princípio da congruência ou da adstrição entre sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000309-89.2015.5.06.0232), 21-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADO. De acordo com o embasamento fático-jurídico utilizado na peça vestibular, o autor não pretendeu suscitar a controvérsia sob a ótica da estabilidade provisória no emprego, arrimada no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Seu móvel principal consistiu, ao que se percebe, em obter a reintegração, com as vantagens a ela atreladas, pelo fato de ter...

    ... ário, merece ser cassada a parte da sentença que se encontra em desconformidade com o io da demanda e o princípio da congruência e da correlação lógica entre o pedido e a sentença, a teor do que preceituam os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3968/2005-010-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. O julgador tem o dever de decidir a lide nos limites em que esta fora proposta, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC (princípio da congruência ou da correspondência entre o pedido e a sentença). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. As alegações do Recorrente procurando demonstrar excesso de horas extras...

    ... 128 e 460 do CPC (princípio da congruência ou da correspondência entre o dido e a sentença) ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... ção recursal, pois inexiste qualquer pedido a respeito na inicial. Não há o que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-35.2016.5.06.0192), 07-11-2018

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa...

    ... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 ... Reclamação Trabalhista em que contendem entre si, nos termos da fundamentação da sentença ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... RELIGIOSA.  ... PRINCÍPIO ... 2. O princípio da congruência", em processo penal, reside  ... na  relaç\xC3"ão  entre ... provimento do pedido ...   Pela  simples  leitura  da  sentença"  condenatória,  ... percebe-se  que  as \xC2" ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002498-14.2016.5.06.0391), 28-03-2019

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Segundo o princípio da adstrição ou congruência, o limite da sentença é o pedido, sendo defeso ao magistrado julgar aquém ou além do que foi postulado. Ultra petita, neste passo, é o vício processual caracterizado pelo fato de ter o Juiz decidido mais do que foi postulado, tratando-se

    ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ... ção ou congruência, o limite da sentença é o pedido, sendo defeso ao magistrado julgar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002083-78.2011.5.06.0141), 29-08-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. Segundo inteligência do princípio da adstrição ao pedido ou princípio da congruência entre pedido e sentença, sustentado pelos artigos 128 e 460 do CPC e corolário da garantia do contraditório e da ampla defesa (LV, art. 5º da CF), o julgador deve conhecer e...

    ... pedido ou princ í pio da congru ê ncia entre pedido e ...
  • Processo nº 0009865-96.2002.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível - Direito Tributário e Processual Civil - Imposto sobre Serviço - Execução Fiscal - Município de Itaperuna - Sentença que Apreciou Hipótese como Sendo Execução Fiscal de Iptu, Mas Na Verdade, Se Trata de Iss - Fundamento Dissociado Da Causa de Pedir - Princípio Da Congruência, Correlação Ou Adstrição Da Sentença Ao Pedido - Arts. 141 e 492 Do Cpc/15 - Sentença que Deve Ser...

    ... SENTENÇA QUE  APRECIOU HIPÓTESE COMO SENDO  ... PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA,  CORRELAÇÃO  OU  ... ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - ARTS. 141 E  ... 492 DO CPC/15 –  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA

    ... QUALIFICADO.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  CORRELAÇÃO.  ... 3.  Embora  a  sentença ... congruência ... não conhecer do pedido ...
  • Decisao Nº 0000390-64.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONFIGURADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR...

    ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... , informando que assumiu o contrato firmado entre o Sr. Jair do Nascimento Bento e aquela, ...
  • Acórdão nº 1.0049.19.000381-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.O magistrado não pode deixar de apreciar e consignar na sentença pedido formulado por qualquer das partes.A sentença 'citra petita' deve ser anulada, não podendo o Tribunal sanar o vício quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo...

    ... /296, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M.N.S.P., para condenar o requerido ...
  • Acórdão nº 1.0049.19.000381-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.O magistrado não pode deixar de apreciar e consignar na sentença pedido formulado por qualquer das partes.A sentença 'citra petita' deve ser anulada, não podendo o Tribunal sanar o vício quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo...

    ... /296, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M.N.S.P., para condenar o requerido ...
  • Processo nº 0293762-35.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
    ... PRINCÍPIO  ... RIÇÃO  DA  ... SENTENÇA AO PEDIDO - ARTS. 141 E 492 DO CPC/15   ... da congruência ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005306-28.2006.8.19.0068 (Cível), 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. A sentença mais uma vez extrapolou os limites da lide, julgando procedente o pedido para manter os oponentes na faixa de terra do lote nº 31 da quadra AW do loteamento Novo Rio das Ostras. O julgador está adstrito aos pedidos formulados na petição inicial. Princípio da...

    ... DIREITO CIVIL. OPOSIÇÃO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN ... PROCEDENDO ... limites da lide, julgando procedente o pedido para manter ... os oponentes na faixa de terra do ... Princípio da congruência. Sentença concedeu pedido ...

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