princípio da congruência ou adstrição

21567 resultados para princípio da congruência ou adstrição

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

    ...  EXTRA  PETITA .  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  ... ADSTRIÇÃO  ... CONGRUÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO.  ... da  congruência  ou  da  adstrição  quando  o  juiz  promove  uma  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... princípio  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...

    ... princípio  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... princípio  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...

    ... princípio  ...
  • Acórdão nº 2014/0161050-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA.  ... APOSENTADO.  MANUTENÇ\xC3" ... congruência  ou  da  adstrição ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são

    ... princípio"  da  congruência  ou  da  adstrição,\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... princípio  ...
  • Acórdão nº 2015/0095984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina...

    ... princípio  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....

    ... violação  ao  princípio"  da  congruência  ou  da  adstrição,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0091281-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ADSTRIÇÃO ... 2.  O  princípio ...
  • Acórdão nº 2015/0104102-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... princípio da congruência ou da  ...
  • Acórdão nº 2012/0119373-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No tocante à violação do art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem motivou...

    ... PRINCÍPIO ... adstrição"  ou  da  ... congruência  e,  via  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0067116-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2.  A  obediência  ao  princípio ...
  • Acórdão nº 2012/0017168-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUMPRIDA. PLEITO DE ALARGAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO LITÍGI

  • Acórdão nº 2011/0095336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...   JURISDICIONAL  NA  AÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ... CONGRUÊNCIA ... ância  ao  princípio  da  adstrição  ou  ...
  • Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
    ...  não pode ser acolhida, diante do princípio da congruência ou da adstrição, nos termos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DADEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nãoconfigura violação ao princípio da congruência ou da adstrição, oprovimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deveser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-86.2015.5.06.0018), 07-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". REFLEXOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REFORMA DO CONDENO. Consoante o princípio da congruência ou da adstrição, o Juiz, ao exarar seu comando sentencial, deve limitar-se ao que alegado à peça de ingresso. In casu, aduzindo a parte autora que percebeu comissões "por fora" do termo inicial de seu pacto laboral até janeiro de 2013...

    ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REFORMA DO ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-85.2019.5.06.0001), 04-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AOS LIMITES DA LIDE OBJETIVADOS PELAS PARTES. Pelo princípio processual da congruência ou da adstrição, o órgão julgador deve julgar a lide dentro dos limites objetivados pela parte quando do ajuizamento da demanda. Neste diapasão, tendo o autor delimitado, em sua petição inicial, o período...

    ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000013-41.2017.5.06.0121), 10-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não há como deferir diferença salarial por desvio de função, pois constato que assim não foi requerido pelo autor. E o acolhimento de parcela diversa da postulada constitui extrapolação dos limites da lide, o que é vedado ao Juiz. O Juiz

    ... aos limites da lide, por força do princípio da congruência ou adstrição, previsto nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000191-29.2020.5.06.0171), 15-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA 12X36. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AOS LIMITES DA LIDE. Com base no princípio processual da congruência ou da adstrição, cabe ao órgão julgador se ater  aos limites da lide. Deste modo, não tendo o autor, em sua prefacial, postulado a desconsideração da escala de trabalho 12x36 e, com isso, as horas extras após a 8ª...

    ... LABOR NA ESCALA 12X36. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023

    EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C

    ... CCIR, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição do juiz, uma vez ...

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