princípio da eficiência na administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... I – padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico ... , seus componentes e afins, da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... administração pública indireta, que já tenham sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... , bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... , bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença ... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... V - ... , atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... , da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional ... entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de ... , publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial: ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... VII - eficiência e sustentabilidade econômica; ... VIII - ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os transportes com a ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ... d) eficiência energética; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... ável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros: ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... e regional, a ampliação da eficiência" das políticas públicas e o incentivo à inovaç\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... ção, funcionamento, fiscalização e eficiência da instrução ... ARTIGO 58 ... A ... Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às ...
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Em vigor
Código Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; ... c) o ... , por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... administração, realização do ativo, distribuição do seu ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... proteção da massa falida ou para a eficiência da administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se proferirá ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... , bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade ... ARTIGO 261 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... do atendimento, ao controle e à eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação dial; ... XXVIII - etapas de eficiência: parâmetros de qualidade de efluentes, a fim de ... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ... por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços ...