principio da eventualidade acórdão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... IMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

    ...- ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. ...

  • Acórdão nº 1997.01.00.018546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

    ... IDO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU) IDÊNTICOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. À vista do princípio da eventualidade (C.P.C., art. 474), não descaracteriza a identidade de causa de pedir (nulidade do acórdão do TCU), e por conseguinte a coisa julgada, o fato de o autor pedir a anulação do acórdão do Tribunal de Contas da União com base em fundamentos diversos dos utilizados na primeira ação em que a nulidade foi...

  • Acordão nº (RO)0154300-09.2009.5.06.0002 (01543.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

    Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de...

  • Acordão nº (RO)0074200-36.2009.5.06.0271 (00742.2009.271.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

    Na defesa, a reclamada não observando o princípio da eventualidade, nada contestou acerca das possíveis horas extras prestadas aos sábados nos períodos das entressafras. Insurgindo-se nesta fase, resta configurada total inovação à lide, o que não é permitido no ordenamento jurídico vigente sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da supressão de instância. Item recursal não conhecido Decisão: ACORDAM

  • Acórdão nº 2615/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Outubro de 2015

    ... Novamente ao Colegiado Com Idêntica Proposta. Princípio da Eventualidade. Rejeição das Razões de Justificativa de Um Dos Responsáveis e Aplicação de Multa

  • Acórdão nº EDcl no HC 98910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... aditamento à petição de habeas corpus, a bem da principiologia do direito processual constitucional - v.g. instrumentalidade das formas, princípio da eventualidade e razoável duração do processo -, deve circunscrever-se às hipóteses de ad...

  • Acordão nº 0000977-86.2010.5.04.0104 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento. Recurso adesivo. Interesse recursal. Princípio da eventualidade. É cabível a interposição de recurso adesivo da parte vencida em matéria prejudicial de mérito, ainda que a sentença tenha sido improcedente. Aplicação do art. 500 do CPC. Agravo provido para determinar o destrancamento do recurso adesivo e seu regular processamento.

  • Acordão nº (RO)0075000-89.2008.5.06.0371 (00750.2008.371.06.00.6) de 2º Turma, 23 de Setembro de 2009

    O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. No presente caso, não foi suscitada por nenhuma das empresas ré a celebração de contrato de experiência com o autor, razão porque, não pode tal tese ser apreciada agora, posto que fulminada pela preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...