principio da eventualidade acórdão

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  • Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 131 DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA

    ...PRINCÍPIO . DA . EVENTUALIDADE . NA . CONTESTAÇÃO. . PRECLUSÃO . ...
  • Acórdão nº 2007/0220143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NÃO ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando matéria não apresentada nas contrarrazões do recurso especial. Por força do princípio da eventualidade, competia à recorrente

    ...INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite em sede de agravo ...
  • Acórdão nº 2014/0305791-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...

  • Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...

    ...100.000,00,  atentando-se  especialmente  para  o  princípio  da  equidade  e  para . ...eventualidade...
  • Acórdão nº 2015/0124413-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PRIMARIEDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES OU DOCUMENTO CORRELATO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação

    ...RECURSO. . FURTO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . INAPLICABILIDADE . PRIMARIEDADE. . NÃO . ...-se de ônus do impetrante demostrar cabalmente a eventualidade delitiva . ...
  • Acórdão nº 2010/0102954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    ...SERVIÇOS . DE . COMUNICAÇÕES. . PRINCÍPIO . DA . SELETIVIDADE. . MATÉRIA . EMINENTEMENTE . ...observância  aos  Princípios  da  Eventualidade,  da  Complementaridade . e da Preclusão. . ...
  • Acórdão nº 2016/0114737-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ. AUSÊNCIA MANIFESTA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAR E TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA ...

    ...PRECEITO  SECUNDÁRIO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA . ...eventualidade  da  prática . criminosa. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, VI, 111, 175 E 176 DO CTN, 6º DA LEI 7.713/88, 7º DA LEI 10.887/2004 E 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DOS ARTS. 43 DO...

    ...  sobre  o  aludido  abono.  Em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  ainda . ...
  • Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&

    ... garagem serem excludentes e sucessivas não afasta o princípio" da . indeclinabilidade  da  Justiça.  A  parte,  como  é \xC2"...eventualidade...
  • Acórdão nº 2014/0116387-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 460 DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBORDINADA À EVENTUALIDADE DE FUTURA E INCERTA REVISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, QUE VENHA A MAJORAR A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 1. O art. 460 do CPC consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princ

    ...EVENTUALIDADE  DE  FUTURA  E  INCERTA  REVISÃO . ADMINISTRATIVA . OU . ...princípio  da . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1140998 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta...

    ...DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. . 1. A parte agravante não trouxe ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 588571 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão. 2. In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . 1.Conforme o princípio da ...
  • Acórdão nº 2014/0287242-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. A tentativa de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido através do arrazoado do presente agravo...

    ...cediço  que,  pelo  princípio...
  • Acórdão nº 2013/0258416-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, "inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorári

    ...,  bem  como  levantarem,  em  face  do  princípio  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0247631-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCI

    ... vaga a determinado município específico, isso, em princípio, apenas ao . ...nada  dissertou  sobre  a  eventualidade da  sua  responsabilidade  pela  prática e  pelo . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)

    ...3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. ... emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação). É exatamente essa a hipótese dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15714/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - NÃO-PROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. Não ocorre, na hipótese, violaç

    ...princípio da eventualidade. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdão nº 2008/0153048-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstânc

    ...DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO RESPALDADO NA

    ...luz do princípio da eventualidade. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1253533 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...

    ...INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. . 1. O agravante não trouxe argumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce funçã

    ...- COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR. - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ...É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
  • Acórdão nº 2008/0060686-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL CONTRA LITISCONSORTES. 1. RECURSO: CITAÇÃO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL. 2. RECURSO: ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE

    ...ÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR ...
  • Acórdão Nº 0020561-28.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 897-A, da CLT c/c art. 1.022 do CPC), não servindo para reapreciação do mérito da decisão, para que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio. Além disso, o dever de fundamentação das decisões judiciais, descrito no art. 93, IX,...

    ...Conquanto na contestação, em obediência ao princípio da eventualidade, exista requerimento de aplicação do redutor, o ...
  • Acórdão nº REsp 1346362 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO À PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO DE RECURSOS FINANCEIROS SUJEITOS ÀS VARIAÇÕES DE MERCADO. INCERTEZA QUANTO AO MONTANTE A SER EVENTUALMENTE LIQUIDADO. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em...

    ...4. Nessa linha, na eventualidade de conversão das cotas em dinheiro, existe a possibilidade de a Fazenda ...655, inciso I, do CPC. 6. A tese relativa à observância do princípio" da menor onerosidade não pode ser apreciada em sede de recurso especial, \xC3"...
  • Acórdão nº EDcl no HC 98910 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXAME DE ADITAMENTO INOPORTUNO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão...

    ...instrumentalidade das formas, princípio da eventualidade e razoável duração do processo -, deve ...

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