principio da eventualidade acórdão

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  • Acórdão nº 70048774236 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se...

  • Acórdão nº 1997.01.00.018546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

    ... IDO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU) IDÊNTICOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. À vista do princípio da eventualidade (C.P.C., art. 474), não descaracteriza a identidade de causa de pedir (nulidade do acórdão do TCU), e por conseguinte a coisa julgada, o fato de o autor pedir a anulação do acórdão do Tribunal de Contas da União com base em fundamentos diversos dos utilizados na primeira ação em que a nulidade foi...

  • Acordão nº (RO)0154300-09.2009.5.06.0002 (01543.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

    Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de...

  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. Agravo retido de decisão em que se extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de condenação do Instituto Brasileiro do Meio

  • Acórdão nº 70054545728 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... não arguida nos embargos à ação monitória. Princípio da eventualidade. Incidência do art. 300 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70054545728, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/10/2013)

  • Acordão nº (RO)0074200-36.2009.5.06.0271 (00742.2009.271.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

    Na defesa, a reclamada não observando o princípio da eventualidade, nada contestou acerca das possíveis horas extras prestadas aos sábados nos períodos das entressafras. Insurgindo-se nesta fase, resta configurada total inovação à lide, o que não é permitido no ordenamento jurídico vigente sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da supressão de instância. Item recursal não conhecido Decisão: ACORDAM

  • Acordão nº 0000977-86.2010.5.04.0104 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento. Recurso adesivo. Interesse recursal. Princípio da eventualidade. É cabível a interposição de recurso adesivo da parte vencida em matéria prejudicial de mérito, ainda que a sentença tenha sido improcedente. Aplicação do art. 500 do CPC. Agravo provido para determinar o destrancamento do recurso adesivo e seu regular processamento.

  • Acordão nº (RO)0075000-89.2008.5.06.0371 (00750.2008.371.06.00.6) de 2º Turma, 23 de Setembro de 2009

    O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. No presente caso, não foi suscitada por nenhuma das empresas ré a celebração de contrato de experiência com o autor, razão porque, não pode tal tese ser apreciada agora, posto que fulminada pela preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

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    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...