principio da eventualidade acórdão

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  • Acórdão nº 1997.01.00.018546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

    ... IDO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU) IDÊNTICOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. À vista do princípio da eventualidade (C.P.C., art. 474), não descaracteriza a identidade de causa de pedir (nulidade do acórdão do TCU), e por conseguinte a coisa julgada, o fato de o autor pedir a anulação do acórdão do Tribunal de Contas da União com base em fundamentos diversos dos utilizados na primeira ação em que a nulidade foi...

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acordão nº (RO)0075000-89.2008.5.06.0371 (00750.2008.371.06.00.6) de 2º Turma, 23 de Setembro de 2009

    O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. No presente caso, não foi suscitada por nenhuma das empresas ré a celebração de contrato de experiência com o autor, razão porque, não pode tal tese ser apreciada agora, posto que fulminada pela preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma

  • Acórdão nº 2615/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Outubro de 2015

    ... Novamente ao Colegiado Com Idêntica Proposta. Princípio da Eventualidade. Rejeição das Razões de Justificativa de Um Dos Responsáveis e Aplicação de Multa

  • Acordão nº (RO)0154300-09.2009.5.06.0002 (01543.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

    Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de...

  • Acordão nº 0000977-86.2010.5.04.0104 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento. Recurso adesivo. Interesse recursal. Princípio da eventualidade. É cabível a interposição de recurso adesivo da parte vencida em matéria prejudicial de mérito, ainda que a sentença tenha sido improcedente. Aplicação do art. 500 do CPC. Agravo provido para determinar o destrancamento do recurso adesivo e seu regular processamento.

  • Acordão nº (RO)0074200-36.2009.5.06.0271 (00742.2009.271.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

    Na defesa, a reclamada não observando o princípio da eventualidade, nada contestou acerca das possíveis horas extras prestadas aos sábados nos períodos das entressafras. Insurgindo-se nesta fase, resta configurada total inovação à lide, o que não é permitido no ordenamento jurídico vigente sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da supressão de instância. Item recursal não conhecido Decisão: ACORDAM

  • Acordão nº 20090094322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2009

    CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. O momento oportuno para a apresentar todas as matérias de defesa é a contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial não impugnados, cuja inobservância gera preclusão. Aplicação dos art. 300 e 302 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 2000.01.00.038190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007

    ... DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações já repelidas em antecedentes embargos, é manifesto o seu...

  • Acórdão nº 2000.01.00.038190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007

    ... DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações já repelidas em antecedentes embargos, é manifesto o seu...

  • Acórdão nº 2000.01.00.118929-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 05 de Junho de 2007

    ... DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações já repelidas em antecedentes embargos, é manifesto o seu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Setembro de 2003

    ... nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas no agravo, não há que se pretender omisso o acórdão embargado, de modo que não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, assim como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), configurando-se protelatória a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15714/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junho de 2004

    ... ovo, somente em Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional proferido em Recurso Ordinário, constitui inovação recursal, vedada por atentar contra o princípio da eventu...

  • Acordão nº (ED)0000824-72.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 15 de Junho de 2011

    ... lega, não trouxe nas razões recursais, em nome do princípio da eventualidade, as alegações atinentes à pertinência dos honorários advocatícios. Inexiste, pois, omissão no acórdão, na medida em que este Colegiado não foi instado a se manifestar acerca da questão (honorários sindicais). Mesmo na hipótese de se entender que o pedido de ser julgada procedente a demanda refere-se, genericamente, a todos os pedidos formulados na inicial, seria...

  • Acordão nº (RO)0035400-56.2008.5.06.0211 (00354.2008.211.06.00.7) de 2º Turma, 08 de Julho de 2009

    Recurso ordinário. Princípio da eventualidade. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de...

  • Acordão nº (RO)0014100-26.2008.5.06.0312 (00141.2008.312.06.00.0) de 2º Turma, 06 de Maio de 2009

    Recurso Ordinário. Inovação. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente nas razões

  • Acordão nº (RO)00675.2003.001.06.00.3 de 2º Turma, 17 de Novembro de 2004

    De acordo com o princípio da eventualidade, cuja aplicação é basilar no momento de apresentação da defesa, deve o réu manifestar-se especificadamente sobre todos os fatos alegados pela parte adversa, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados, à luz do disposto no artigo 302 do CPC. Decisão: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela reclamada, e,...

  • Acordão nº 20000411510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Junho de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS- OMISSÃO- PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. Não ocorre omissão do julgado quando o embargante inova a tese em sede recursal, afrontando os princípios da eventualidade da demanda.

  • Acórdão nº 2.0000.00.399669-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do Código de Processo Civil do CPC, incumbe ao réu...

  • Acórdão nº 2007/0220143-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... NTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES. Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando matéria não apresentada nas contrarrazões do recurso especial. Por força do princípio da eventualidade, competia à recorrente formular todas as suas alegações naquela oportunidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...