principio da eventualidade acórdão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, SOBREAVISO E CONFINAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. [TRIBUTÁRIO. PIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... as partes envolvidas, por isso que o princípio processual da ...
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Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PRECLUSÃO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ...
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Acórdão nº 2007/0099782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 "pelo princípio da eventualidade" (Súmula n. 284/STF) ... V. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...
... em alegação de matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser cognoscível de ofício ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 949585 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção desse entendimento, bem como de levantar, em face do princípio da eventualidade, toda argumentação que entendesse cabível, mediante a ...
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Acórdão nº 2004/0024936-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0140603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDIMENTO DE BENS DECRETADO EM AÇÃO PENAL. 1. Não se admite o recurso especial por violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o
... , tendo apenas apontado violação do dispositivo por força do princípio da eventualidade ... 3. Reformada a sentença que decretou a pena de ... -
Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 5.O fato de a legislação ...
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Acórdão Nº 0001557-57.2023.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... INVERSÃO DOS ... AUSÊNCIA DE ... ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE ... VÍCIO INTERNO NO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-02.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em
... ão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o ... SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE. SÚMULA ... 159, I, DO C. TST. O eg. Tribunal Regional consignou ser ... -
Acórdão nº 2011/0026692-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-03.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade; a caracterizar, portanto, a existência do vínculo empregatício com a ... Nessa senda, em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não há falar no óbice do art. 17 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0106530-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. A ausência de debate, na instância recorrida, ...
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Acordao N° 1342365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Razões dos embargos não impugnam o acórdão embargado. Princípio da dialeticidade. Princípio da eventualidade. Razoável duração do processo. Caráter manifestamente protelatório. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ACÓRDÃO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA ... o recurso e violar o princípio da eventualidade e da razoável ... duração do processo ... 4 ... -
Acórdão nº HC 127819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... Nesse contexto, não se vislumbra qualquer mácula ao princípio da individualização da pena ... 6.O fato de a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0122022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 7.O fato de a legislação ...