principio da eventualidade acórdão

Acórdão nº 1997.01.00.018546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2006

... para a declaração de nulidade sejam diversos, à vista do princípio da eventualidade previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil: ...
Acórdão nº HC 177945 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 8.O fato de a legislação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51352/2002-663-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TESE DE DEFESA - PRECLUSÃO No caso dos autos, não se cogita de negativa de jurisdição. O acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, consignando que as razões aduzidas eram inovatórias e ofensivas ao princípio da eventualidade. Vale ressaltar que, mesmo a

... que as razões aduzidas eram inovatórias e ofensivas ao princípio da eventualid a de. Vale ressaltar que, mesmo a tese jurídica ad ... ad argume n tandum defesa sucessiva -, ante o princípio da eventualidade, deve ser exposta na primeira ocasião processual facultada à Reclamada, ...
Acórdão nº HC 185059 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 7.O fato de a legislação ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...

... , como sustentado pelo reclamado, caberia a este, em face do princípio da eventualidade, ter suscitado tal fato no momento processual oportuno, ...
Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA

... O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da ... princípio da individualização da pena ... 8.O fato de a legislação ...
Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , quando da apresentação da contestação, em face do princípio da eventualidade, deveria ter realizado todas as impugnações que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-80.2012.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CTPS DO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...

... VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua ... eventualidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-79.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

... , a promover a admissibilidade do recurso de revista, pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem ... mês e também durante as férias deste, está afastada a eventualidade alegada pela ré. Nesse contexto, ao manter a sentença que deferiu o ...
Acordao Nº 48426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA ARGUIDO E NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. ABATIMENTO DE VALORES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO. 1) Merece integração o acórdão que deixa de enfrentar tema devidamente suscitado pelo apelante nas razões de recurso de apelação, omissão que deve ser sanada nos termos do art. 535, inc. II do...

... ), o que contraria o princpio da eventualidade previsto nos artigos 300 e 304 do mesmo cdex ...
Acordao Nº 48426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA ARGUIDO E NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. ABATIMENTO DE VALORES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO. 1) Merece integração o acórdão que deixa de enfrentar tema devidamente suscitado pelo apelante nas razões de recurso de apelação, omissão que deve ser sanada nos termos do art. 535, inc. II do...

... ), o que contraria o princpio da eventualidade previsto nos artigos 300 e 304 do mesmo cdex ...
Acordao Nº 48426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA ARGUIDO E NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. ABATIMENTO DE VALORES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO. 1) Merece integração o acórdão que deixa de enfrentar tema devidamente suscitado pelo apelante nas razões de recurso de apelação, omissão que deve ser sanada nos termos do art. 535, inc. II do...

... ), o que contraria o princpio da eventualidade previsto nos artigos 300 e 304 do mesmo cdex ...
Acordao Nº 48426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA ARGUIDO E NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. ABATIMENTO DE VALORES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO. 1) Merece integração o acórdão que deixa de enfrentar tema devidamente suscitado pelo apelante nas razões de recurso de apelação, omissão que deve ser sanada nos termos do art. 535, inc. II do...

... ), o que contraria o princpio da eventualidade previsto nos artigos 300 e 304 do mesmo cdex ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

... A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, não foi procedida por esta Corte. Assim, ainda não ... ordinário do reclamante para, em atenção ao princípio da eventualidade, impugnar a pretensão de que fosse condenada solidariamente pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

... trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais ... órias próprias à dispensa sem justa causa mantêm-se, em princípio, devidas ao trabalhador, cumprindo-se a resilição bilateral como se ...
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... 48/81. A não eventualidade da prestação de serviços é constatada, na medida que o reclamante ... Nessa senda, em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não há falar em ofensa aos arts. 2º e 3º da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53169/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO ... DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53169/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

... como único óbice ao pagamento do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído (precedentes), o que não é ... da parcela "prêmio por objetivo" tem fundamento jurídico no princípio da igualdade que integra o conteúdo normativo do art. 460 da CLT, o qual ...
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....

... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta, ... tendo em vista ... eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

... que diferentemente da contestação, na qual se deve observar o princípio da eventualidade, limitam-se a refutar o recurso, sem poder trazer a baila ...
Acórdão nº 1.0701.13.039974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ENDEREÇOS DE IP PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que, vencida na demanda, ofertou efetiva resistência à pretensão inicial, suscitando preliminares de extinção do feito,
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...

... para afastar a validade da avença, notadamente em razão do princípio da primazia da ... realidade ... V ... Por ... 3º da CLT, a saber, ... pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, bem como que, caso falte ...
Acordao N° 1408242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Penhora. Desconstituição. Anuência do embargado. Alienação. Registro do contrato de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Direito real de aquisição (cc, arts. 1. 417 e 1. 418). Adquirentes. Terceiros estranhos à execução. Imóvel adquirido dos executados. Negócio antecedente à constriç

... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO MOTIVADA PELA INSISTÊNCIA ... que, atinada com o princípio da eventualidade, nele concentrasse seu ... inconformismo, ...