principio da eventualidade acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Lei 9756/2000. Rito Sumaríssimo. Inaplicabilidade aos Recursos Ordinário e de Revista, assim como aos Embargos de Declaração proferidos na vigência da Lei anterior. II. Exame do Agravo de Instrumento quanto à alegada violação de norma infraconstitucional ou dissenso pretoriano inviabilizado, à vista da não observância do princípio da eventualidade....

CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, visto que o reclamante prestava serviços à reclamada de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. No que concerne à alegação de que teriam as partes firmado um contrato de prestação de serviços de...

RECURSO DE REVISTA 1.ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. No presente caso, a egrégia Corte Regional deu provimento ao recurso da reclamada reconhecendo a validade do acordo de compensação de jornada semanal até 3.4.2005 e a validade ao sistema de compensação por banco de horas a partir de 4.4.2005. Ademais, considerou como extraordinárias somente as horas laboradas

PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA. Constitui ônus da parte demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, sob pena de não-conhecimento, a existência de fato que justifique a prorrogação do prazo recursal. Eventual comprovação tardia, apenas em embargos de declaração, porque extemporânea, não socorre ao Recorrente,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....

C.P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

C.P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pretende a embargante o exame de matéria que nem sequer foi objeto de impugnação no âmbito desta Corte superior, haja vista que apenas o reclamante interpôs recurso de revista a fim de atacar os fundamentos da decisão do Regional no julgamento dos...

DA COISA JULGADA PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 297 deste TST. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE COMPENSAÇÃO COM O INCENTIVO FINANCEIRO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 296 deste TST.

QUITAÇÃO - Aplicação do Enunciado nº 330/TST (DJ 18/4/01): "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela...

PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

1. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Com a reforma textual introduzida pela Lei nº. 8.637/93, o art. 136 do CPC foi significativamente elastecido, passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. Não há, pois, razão para o retrocesso...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. ADICIONAL NOTURNO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA Os julgados transcritos são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção aos...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego, em observância ao princípio da primazia da realidade, estabelecendo os contornos fáticos, com base na prova dos autos, de que houve o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, conclusão diversa, como pretende a recorrente, encontra óbice na...