principio da eventualidade acórdão

Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-34.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

... não inclua a gratificação extra e a gratificação fixa (princípio da eventualidade) ... 4. Ademais, à luz da Súmula 126 do TST, não há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

... Requer, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do termo final do benefício pleiteado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003

... , passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um si m ples afastamento do titular, por qua l quer motivo. Não há, ois, razão para o retrocesso representado pela tese de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser aplicável às Varas do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/2004-028-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008

... dispositivo, contudo, não se afasta do conteúdo jurídico do princípio geral da igualdade, comportando a adequação necessária às ... informadores de sua relação jurídica, a figura da não-eventualidade da prestação dos serviços. Precedentes deste Eg. TST ... INTERVALO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-63.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego, em observância ao princípio da primazia da realidade, estabelecendo os contornos fáticos, com base na prova dos autos, de que houve o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, conclusão diversa, como pretende a recorrente, encontra óbice na...

... Regional reconheceu o vínculo de emprego, em observância ao princípio da primazia da realidade, estabelecendo os contornos fáticos, com base na ... eventualidade, onerosidade e, sobretudo, subordinação jurídica). Nesse contexto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-466/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade,...

... do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003

... , no momento próprio da defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do CPC, tampouco aos artigos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-41.2006.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... que pela presença de onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, requisitos caracterizadores da relação ... , pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-16.2007.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

... TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... Quem postula o recebimento do adicional de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

... TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... Quem postula o recebimento do adicional de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9160/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter...

... não se conhece de pretensão consignada em contestação pelo princípio" da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condena\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-5866/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos que o Estado-membro ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-586600/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos que o Estado-membro ...
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...

... AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ... ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3451/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
agravo de instrumento. I - Depósito efetuado no prazo legal. Art. 899/CLT e Lei 5584/70. Deserção não caracterizada. II - Princípio da eventualidade. Ausência das razões. As razões do apelo constituem pressuposto de admissibilidade. IN 6/96. item IX. Art. 524, I e II/CPC. Agravo não conhecido.

... 899/CLT e Lei 5584/70. Deserção não caracterizada. II - Princípio da eventualidade. Ausência das razões. As razões do apelo constituem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC. TESE INOVADORA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do CPC, o réu deve argüir, na contestação, tudo quanto for necessário à sua defesa, sob pena de operar-se a preclusão consumativa do seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não o fez...

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC. TESE INOVADORA ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância ao ...
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão" Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. A\xC3" ... de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do ... eventualidade que pauta o procedimento não compactua com a ...
Acordão nº (RO)0075000-89.2008.5.06.0371 (00750.2008.371.06.00.6) de 2º Turma, 23 de Septiembre de 2009
O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. No presente caso, não foi suscitada por nenhuma das empresas ré a celebração de contrato de experiência com o autor, razão porque, não pode tal tese ser apreciada agora, posto que fulminada pela preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª...

... O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-979/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. Improspera a argüição de nulidade da r. sentença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua irresignação no primeiro momento que lhe é concedido, na hipótese este momento se corporificaria na apresentação de contrariedade ao recurso de...

... princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

... não só de ingressar em juízo sem advogado, em face do princípio do jus postulandi, como também de contar com a assistência judiciária ... assim ter procedido, em atenção ao próprio princípio da eventualidade. Por tal conduta, todavia, não se pautou a recorrente, que, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1114/1997-025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º E 2º DA Lei 7369/85. Não merece prosperar o pleito recursal de destrancamento da via extraordinária, porquanto seria necessário o revolvimento do conjunto probatório. Desta forma, em havendo o reconhecimento pelo Regional de que a

... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade, pois o pagamento do adicional é medida que se impõe ... 280 SDI-I, que trata da eventualidade do contato com o agente nocivo, pois a constatação da eventualidade da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9160/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação - pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter

... ão se conhece de pretensão consignada em contestação - pelo princípio" da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condena\xC3" ...
Acordão nº (RO)0154300-09.2009.5.06.0002 (01543.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010

... EMENTA: Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as ...
Acordão nº 0000977-86.2010.5.04.0104 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
Agravo de instrumento. Recurso adesivo. Interesse recursal. Princípio da eventualidade. É cabível a interposição de recurso adesivo da parte vencida em matéria prejudicial de mérito, ainda que a sentença tenha sido improcedente. Aplicação do art. 500 do CPC. Agravo provido para determinar o destrancamento do recurso adesivo e seu regular processamento.

... só, justifica o cabimento do recurso interposto com amparo no princípio da eventualidade, a teor do art. 500 do CPC. Com efeito, a agravante ...