princípio da eventualidade direito do trabalho

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  • Acordão nº 0010118-18.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    ... a. Da prova oral extrai-se a subordinação e a não eventualidade a que o autor estava submetido. O Direito do Trabalho é norteado pelo Princípio da Primazia da Realidade, razão pela qual os fatos extraídos do contexto probatório prevalecem em relação aos documentos e às demais formalidades.

  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. Agravo retido de decisão em que se extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de condenação do Instituto Brasileiro do Meio

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...

    ...2.3. Embora não alcance os fundamentos de fato e de direito utilizados para o acolhimento ou a rejeição do pedido, a coisa ...Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade ..., quer sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada material, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    ... para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos colocados pela parte, não se divisando assim a pretensa negativa de prestação jurisdicional. II - De qualquer sorte, ainda que se aceitasse a versão de a decisão recorrida não primar pelo exaustivo exame de todas as...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... ença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... - COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... estabelecido pelo Juízo regional, o contrato de trabalho do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal, não há falar em incidência da prescrição bienal ou em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, SOBREAVISO E CO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... IMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... alegação de matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a atual e remansosa jurisprudência desta Corte que preceitua a incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da referida prejudicial de mérito consubstancia apenas o exercício regular do direito à ampla defesa, constituc.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... estabelecido pelo Juízo regional, o contrato de trabalho do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal, não há falar em incidência da prescrição bienal ou em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRABALHO NO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1119-15.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS A TESTEMUNHA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, porquanto nos exato termos do quanto decidido na ... entanto, a presença dos temas no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... IMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A...

  • Acordão nº 20130911253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0112200­84.2008.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRENTE: AUGUSTO YOSHIHISA TAKAYAMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS UNICIDADE   CONTRATUAL.   Afirma   o  Reclamante que foi admitido na segunda  Reclamada   em   02/05/1...

    ...� a   Recorrente   participou   da  relação   de   direito   material,   na   qualidade   de   tomadora   de  ...   etc.,   visando   o   respeito   aos   princípios   do  contraditório   e   do   amplo   direito   de   ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19000-93.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ..."DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS/REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ... entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-23.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Depreende-se do acórdão recorrido que todos esses elementos caracterizadores do vínculo empregatício foram devidamente preenchidos, haja vista que o trabalho era prest...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... notas de serviço coligidas às f. 48/81. A não eventualidade da prestação de serviços é constatada, na medida que o reclamante comparecia diariamente à sede da empresa para pegar ordens de serviço a serem executadas durante o expediente. Da mesma forma, verificou-se a subordinação jurídica, na medida em que havia ingerência direta da reclamada nos serviços prestados pelo reclamante que, além de ser obrigado a trabalhar uniformizado (f. 139 e 1

  • Acordão nº 0001294-87.2011.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    O autor alega a existência de cerceamento de sua defesa ante o indeferimento de produção de prova oral que elucidaria a relação havida entre as partes. Diz ter havido violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, dispostos no art. 5°, LV da Constituição, e em razão disso requer a nulidade dos atos processuais posteriores ao cerceamento.