princípio da eventualidade direito do trabalho

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  • Acordão nº 0010118-18.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    ... a. Da prova oral extrai-se a subordinação e a não eventualidade a que o autor estava submetido. O Direito do Trabalho é norteado pelo Princípio da Primazia da Realidade, razão pela qual os fatos extraídos do contexto probatório prevalecem em relação aos documentos e às demais formalidades.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... IMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... - COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... estabelecido pelo Juízo regional, o contrato de trabalho do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal, não há falar em incidência da prescrição bienal ou em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, SOBREAVISO E CO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... alegação de matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a atual e remansosa jurisprudência desta Corte que preceitua a incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da referida prejudicial de mérito consubstancia apenas o exercício regular do direito à ampla defesa, constituc.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no...

  • Acordão nº 0000593-23.2010.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. A inserção do trabalhador na atividade-fim da reclamada, a qual oferece assistência médica e hospitalar, e a presença dos demais elementos caracterizadores do vínculo de emprego acarretam o reconhecimento da existência de relação empregatícia típica.

    ... presentes os requisitos da pessoalidade, da não-eventualidade e da onerosidade, previstos no art. 3º da CLT para a ...Nesse sentido, Tarso Fernando Genro, (in Direito Individual do Trabalho, Editora LTr, São Paulo, 1985) explica ... jurídica por serviços prestados, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, princípio este basilar do Direito do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os fundamentos assentados na decisão agravada, de maneira que o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento...

    ... enquadraria especificamente na hipótese de "lesão aos direitos de personalidade do empregado, a exemplo de sua honra, imagem, ... óbice ao pagamento do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído (precedentes), o que ... "prêmio por objetivo" tem fundamento jurídico no princípio da igualdade que integra o conteúdo normativo do art. 460 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19000-93.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ..."DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS/REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ... entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E ...

  • Acordão nº 0000296-40.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

    Horas extras. Validade dos registros de horário. Caso em que a prova oral confirma a validade dos registros de horário, o que impede a adoção da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Recurso da reclamante negado. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamante. RELATÓRIO A reclamante recorr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...

    ...2.3. Embora não alcance os fundamentos de fato e de direito utilizados para o acolhimento ou a rejeição do pedido, a coisa ...Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade ..., quer sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada material, ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... ença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não...

  • Acordão nº 0001404-91.2011.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Maio de 2013

    VÍNCULO DE EMPREGO. CORTADOR DE PEDRAS. Prova dos autos que aponta para a presença dos elementos que caracterizam a relação de emprego, elencados no art. 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade). A circunstância de apenas poucos dias terem transcorrido entre a admissão do trabalhador e sua morte, vitimado por a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... IMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A...

  • Da Resposta

    ... de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5 o , LV, ... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ...São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 300 do CPC) e b) princípio da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-23.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... 2007), realizada no Programa de Trabalho nº 32282.25.753.0286.1924.0002, sob a ... ainda que atuou em consonância com o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ... receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de ... expectativas de ganhos maiores na eventualidade de que, durante a execução do contrato, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... notas de serviço coligidas às f. 48/81. A não eventualidade da prestação de serviços é constatada, na medida que o reclamante comparecia diariamente à sede da empresa para pegar ordens de serviço a serem executadas durante o expediente. Da mesma forma, verificou-se a subordinação jurídica, na medida em que havia ingerência direta da reclamada nos serviços prestados pelo reclamante que, além de ser obrigado a trabalhar uniformizado (f. 139 e 1

  • Acordão nº 0100000-78.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. RADIOLOGIA. HOSPITAL ULBRA. O desempenho das funções de técnico em radiologia insere-se no conceito de atividade-fim da primeira reclamada, Ulbra, tomadora de serviços. Assim, deve o vínculo de emprego ser reconhecido diretamente com esta. Aplicação do item I da Súmula nº 331 do TST. (Acórdão 0075600-64.2009.5.04.0005 (RO), da lavra do Juiz Convocado José...

    ...De outra parte, O Direito do Trabalho é informado pelos princípios da proteção ao ...

  • Acordão nº 0001294-87.2011.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    O autor alega a existência de cerceamento de sua defesa ante o indeferimento de produção de prova oral que elucidaria a relação havida entre as partes. Diz ter havido violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, dispostos no art. 5°, LV da Constituição, e em razão disso requer a nulidade dos atos processuais posteriores ao cerceamento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1895-58.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito-. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e a ins...

  • Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    ... empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

  • Acordão nº 20110878595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    PROCESSO Nº 0143600-17.2009.5.02.0444 (20110042942) RECURSO ORDINÁRIO da 04ª Vara do Trabalho de SANTOS RECORRENTES: 1. Ivan de Jesus Santos 2. Rafael Vinícius Damaggio Anciães Parola RECORRIDOS: 1. Bar e Café Del Mar Ltda – Me 2. Euro Lounge Irresignados com a r. sentença de fls. 237/249, que julgou procedente em parte a ação, proferida pelo Excel...