princípio da eventualidade direito do trabalho
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Acórdãos nº 1000177-66.2016.8.26.0266 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Reconhecimento de decadência – Pedido de reforma parcial da autora – Cabimento A) Cumulação expressa de três pretensões independentes – Imposição de tratamento diferenciado – Diversidade de natureza do direito material de cada interesse primário – Correta extinta do pleito voltado ao abatimento proporcional do preço – Reconhecimento de duas postulações
... ção específica - Obediência ao princípio da concentração da defesa e ... Causa de simples complexidade Trabalho modestamente significativo Ausência de ... concentração da defesa e da eventualidade, nos termos do art. 336 e o “caput” ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... atos materiais , que desserviriam, em princípio, à constituição, modificação ou extinção ... e no subtítulo dedicado à não eventualidade , cotejamos o trabalho eventual e o trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... auxilia no quadro de precarização do trabalho aumenta pelo distanciamento e enfraquecimento das ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ia ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o Estado teria ... formulados pela requerente, na eventualidade ...
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Direito Tributário
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado ... A: incorreta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-53.2010.5.06.0001), 03-05-2012
EMENTA: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. I- O descumprimento da obrigação de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado cria para o empregador o ônus de provar o período de vigência do pacto laboral, presumindo-se o aduzido na exordial se dele não se desvencilhar. II- A ausência de constituição formal da reclamada à
... ú nico: a apreens ã o, por um sujeito de direito qualquer, de presta ç ã o de servi ç os ... f í sica, com pessoalidade, n ã o eventualidade, onerosidade e sob subordina ç ã o ao tomador) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 0022231-90.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RÉU/EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO A RESPEITO DA EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS – CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO – SEGURADORA QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE EXPRESSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE) – NECESSIDADE DE...
... , pois esse comportamento afronta o princípio do contraditório e ampla defesa, duplo grau de urisdição, eventualidade e estabilização do processo. 6. Não havendo ... ônea da incapacidade permanente para o trabalho ou, ao menos, diminuição da capacidade laboral, ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por alteração do ... 1. Na eventualidade de serem incompatíveis os pedidos formulados em sede de antecipação de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ção da República — ou em conformidade com certo(s) princípio(s) constitucional(ais) —, a par da interpretação em conformidade com ... 3º da CLT (trabalho por pessoa natural; prestado com não eventualidade, onerosidade e subordinação) e também no caput do art. 2º da CLT ...
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Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... medida idônea para asseguração do direito"”. Entretanto, medidas como o sequestro, a cauç\xC3" ... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela ... eventualidade de dano, justificando que “possível é tudo, ...
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Sentença nº 1000160-22.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-05-2023
... É o relatório.Decido. 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL DO TRABALHO. Haja vista a ... do direito material do trabalho, o princípio basilar de direito intertemporal é a ... º e 3º da CLT, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade, o ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... -Maior de Força será composto, em princípio, por um chefe e pelos Oficiais necessários à ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... ções que o possam esclarecer na eventualidade de sua substituição ... O Comandante de Força ... e) ter a habilidade para o trabalho em grupo, a consciência de que a assessoria se ...
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Ética profissional
... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... Contudo, destacamos que, pelo princípio da especialidade, se se tratasse de uma ... , violou a vedações atinente à eventualidade ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... direito alegadas pela parte demandante, sendo ... ordenamento jurídico brasileiro o princípio da nulidade da lei inconstitucional, segundo o ... (pessoali dade, onerosidade, não eventualidade ...
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Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... desse sistema evidenciava-se na eventualidade de a sentença inferior ser reformada para pior ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Sob o ângulo da eventualidade, em caráter suce ssivo, pleiteou o ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ins-trumentalidade das formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, autores ... são os mesmos do Direito Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Piá Rodriguez: o fundamento do princípio ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... da cidadania para efetividade do princípio do acesso à justiça e, acima de tudo, o acesso ... ência feriria os princípios da eventualidade ou da preclusão que informa o Direito Processual ...
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Acordao N° 1357228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pretensão reparatória formulada em face do patrocinador. Pertinência subjetiva. Competência. Letigimidade passiva. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição afastada. Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça trabalhista nos cálculos de proventos de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... reclamação perante a Justiça do Trabalho, da qual resultou condenação patronal ... ao ... garantir o máximo de resultado na eventualidade de imposição de ... condicionamento para a ... Como vetor geral, tem-se o princípio da sucumbência, ... cuja determinação é ... -
Acordao N° 1628248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pretensão reparatória formulada em face do patrocinador. Pertinência subjetiva. Competência. Letigimidade passiva. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição afastada. Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça trabalhista nos cálculos de proventos de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... reclamação perante a Justiça do Trabalho, da qual resultou condenação patronal ... ao ... garantir o máximo de resultado na eventualidade de imposição de ... condicionamento para a ... Como vetor geral, tem-se o princípio da sucumbência, ... cuja determinação é ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... direito e do perigo da demora na prestação ... A título de eventualidade, requer a modulação de efeitos da decisão, ... desse quadro, argui, com base no princípio ... da irredutibilidade real dos vencimentos, que ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ... Nesse particular, vige o princípio de que um nome (ou denominação) não deve ser ... Na eventualidade de o projeto de “ startup ” não lograr ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... a) princípio da competência específica; b) princípio da ... diverge quanto ao requisito da não eventualidade para a caracterização da relação de emprego ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... Parágrafo único. Na eventualidade de o juiz receber dados que em nada se refiram ... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ...