princípio da eventualidade direito do trabalho
106863 resultados para princípio da eventualidade direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-961331/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... A princípio poder-se-ia cogitar tratar-se de quaisquer ... sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. O ... por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado de perceber o adicional respectivo ...
-
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... jurídicas que não se encontram, em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e ... ; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APTAS A LEVAREM O RECURSO DE REVISTA AO CONHECIMENTO. AGRAVO DO RECLAMANTE. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, por não reconhecer as invocadas violações legais e porque incidentes os Enunciados 296, 333 e 297. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as...
... Tais aspectos diziam respeito ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e ... caberia, à luz do princípio da eventualidade. Não o fazendo, a matéria deixou de constituir ... afirmou que o Reclamante não tem direito ao reenquadramento postulado, mas tão-somente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000059-73.2020.5.06.0008), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º, da CLT, deve o juiz buscar, no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-ev
... as verbas rescisórias a que teria direito. Pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego ... ção; c) onerosidade; e, d) não eventualidade (art. 3º da CLT) ... Quando da instrução ... NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-61.2013.5.06.0144), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na...
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... O princípio da ... defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido do autor - incluídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-04.2017.5.06.0005), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VINCULO EMPREGATÍCIO NÃO PROVADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-eventualid
... À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à cação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o ... ícia são: a pessoalidade, a não-eventualidade" do serviço, a onerosidade e a subordinação jur\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... dos pedidos é reflexo da regra da eventualidade, por meio da qual as pretensões e exceções ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... , inconfundível com a não eventualidade exigida como elemento da relação jurídica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-73.2011.5.06.0010), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA INVARIÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO III, DO C. TST. Não há como atribuir valor probante ao registro de jornada apresentado pela ré quando não de verifica variação de horário. Assim, permanece com o empregador o ônus de provar a real jornada praticada pelo...
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... 302 DO CPC. Pelo princ í pio da eventualidade, consubstanciado pelo art. 302 do CPC, deve a r ... -
Princípios do direito do trabalho
CAPÍTULO VI ... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de “começo , início” , e, ... emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação) ... O princípio da primazia da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-23.2013.5.06.0011), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM OUTRO MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. A alegação, em sede recursal, da existência de outros dissídios coletivos posteriores ao acordo coletivo juntado aos autos pelo autor, com previsão de percentuais diferentes ou que não garanta o direito à percepção do adicional, faz...
... diferentes ou que n ã o garanta o direito à percep ç ã o do adicional, faz restar ... ria, em respeito ao princ í pio da eventualidade e nos termos dos artigos 796 da CLT c/c 300 do ... -
Acórdão Nº 0020395-42.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
... 467/17 trouxe, além de alterações de direito material, novas regras de direito processual do ... desigual subjacente, é regido pelo princípio da proteção do trabalhador, considerado ... (donde decorre também a não eventualidade), e a subjetiva, porquanto o serviço era ...
-
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de “começo , início” , e, ... emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação) ... O princípio da primazia da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-32.2019.5.19.0001)
I - EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 175372/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. De acordo com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato...
... entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC ... princípio da eventualidade previsto no art. 336 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-95.2015.5.06.0201), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE FATO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. A teor dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo de emprego exige que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. A esses elementos expressamente previstos se...
... física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. A ... Como no direito do trabalho prevalece o princípio da primazia da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25406-55.2016.5.24.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a ... nos autos, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-90.2014.5.06.0311), 23-10-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho (8ª ed. - São Paulo: ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho (8ª ed. - São Paulo: ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra
... expedição de precatório nos casos de direito à saúde, uma vez que o bloqueio de verbas e ... , que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto ... , que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se ... a baixa complexidade da causa e que o trabalho" desenvolvido pelo advogado da parte vencedora est\xC3" ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , quais sejam, pessoalidade , não-eventualidade , onerosidade e subordinação jurídica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000008-46.2017.5.07.0006), 2017-08-30
... , sobretudo, a aplicação meridiana do direito e mais salutar justiça." (id d5474a3 - Pág. 1 ... ídico, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica ... No Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade. Na análise de cada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10689-03.2017.5.03.0163)
AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...
... LIMITES DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. CONTORNOS ... ções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e ... (iii) pelas normas que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... de ponto, constitui fato constitutivo do direito do autor ... Agravo de instrumento ... em alguma eventualidade, o preposto poderia atuar sozinho ... " ... se cogita da inobservância do princípio da boa-fé objetiva consolidado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061502120174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806150-21.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZANNAR ZANDRA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E...
... pedido da parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte ... de interesse de agir e, em atenção ao principio" da eventualidade, defender a incidência da Lei n\xC2" ... de 28/06/2011, e data de afastamento do trabalho em 23/06/2001. Tal benefício foi instituído por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... petição inicial, do princípio da eventualidade, materializado no art. 300 do CPC de 1973, que ...