princípio da eventualidade direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-61.2018.5.06.0018), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-event
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-12.2019.5.06.0144), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º, da CLT, deve o juiz buscar, no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-ev
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... O direito processual é regido por princípios que informam ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ... 3.6. princípio da eventualidade ... É uma diretriz processual que se pode ...
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Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de “começo , início” , e, ... emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação) ... O princípio da primazia da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 296-09.2016.5.14.0111) 16-05-2018
... ção em concurso público gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para o ... c3388f2) que, na eventualidade de algum Técnico Bancário faltar ao serviço, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...
... a perícia, a sentença violou o princípio do devido processo legal, cerceando o direito da ... Subsidiariamente, na eventualidade de manutenção da condenação, requer: a) a ... magnética, recomendado o afastamento do trabalho do autor por prazo não inferior ao de 120 (cento ... -
Sentença nº 1001422-49.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Em consonância com o princípio da primazia da realidade, passo a analisar o ... coexistência de pessoalidade, não eventualidade, dependência econômica e subordinação ... , se assim fosse, ter-se-ia frustrado o direito de reconhecimento de vínculo com o verdadeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004703820204058401), 16-11-2021
PJE 0800470-38.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o...
... a prescrição do próprio fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... de anistia e do Ministro da Justiça (princípio da separação dos poderes); a impossibilidade de ... Na eventualidade, aponta abusividade na fixação do valor pedido ... a função de Motorista do Grupo de Trabalho do Oeste, na cidade de Mossoró/RN, tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009091220164058200), 15-02-2022
PJE 0800909-12.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA, no bojo de ação ordinária formulada
... , já estabelecia que a hora normal de trabalho do servidor público federal é calculada ... Justiça, no tocante às discussões de direito intertemporal na matéria em comento, entende que ... se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, é ilegal a fixação de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... técnica só pode ser afastada na eventualidade de motivo relevante constante dos autos ... ü ...
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Direito individual do trabalho
... direitos dos trabalhadores, pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da realidade, também chamado de princípio do contrato ... ao desempenho profissional, sujeitava-se ao princípio da eventualidade versus habitualidade. Se pago de forma esporádica, é definido como ...
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Acórdão Nº 0021403-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (IMPOSSIBILIDADE). A norma relativa à atribuição de valor determinado para cada pedido na petição inicial, estabelecida na nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, deve ser interpretada como exigência para que o autor apresente de antemão valores meramente estimativos para cada pedido, e não como uma espécie de liquidação...
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... Em atenção ao princípio da eventualidade, caso mantida a condenação que ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... , com os quais concordamos, destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos artigos 95, incisos I, II e ... 2.1.6. Princípio da eventualidade ... As partes devem alegar, na oportunidade própria prevista em lei, ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12376-97.2015.5.15.0018) 28-02-2018
... a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiram a ... oral colacionada, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ... Não se pode esperar que a ... eventualidade de uma futura assistência, que, mesmo se for ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ... de movimentada rodovia, a eventualidade" de precipitar-se uma das vítimas em fuga na dire\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2655100-94.2007.5.09.0013) 08-11-2017
... , subordinação, onerosidade e não-eventualidade, requisitos indispensáveis à configuração do ... ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-53.2016.5.06.0144), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório disponível nos autos evidencia a configuração de todos os requisitos ínsitos à relação jurídica de emprego, inclusive, o da subordinação jurídica e da não eventualidade (elementos negados pela Recorrente). Além da prova documental carreada, que reúne uma série de documentos reveladores da participação direta e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020
PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...
... se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, não há que se cogitar a ... , estando aptas ao ingresso no mercado de trabalho ... Desse modo, ausente o requisito da ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA ... 1. Apelação interposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018
... Tendo em vista que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da ... do artigo 62, inciso II, da CLT, na eventualidade de ser reconhecido o vínculo empregatício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... junto com a equipe para qualquer eventualidade ... Juiz Federal:- E o que foi discutido, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... , que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto ... , que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se ... saúde, não há base legal que suporte direito de regresso de um ente federado em face da ... -
Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... de seu patrimônio; b) a eventualidade de consilium fraudis pela ciência da fraude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-69.2011.5.06.0019 (01066-2009-192-06-00-7)), 04-07-2012
EMENTA: INOVAÇÃO PROCESSUAL - REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA APRESENTADAS NO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso cujas teses ultrapassam os limites da litiscontestação e que, por sua natureza, constituem típica apresentação tardia - no curso da fase recursal -, de fundamentos próprios à defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), que informa o artigo 300
... Em obedi ê ncia ao princ í pio da eventualidade (ou concentra ç ã o), que informa o artigo 300 ... defesa, expondo as raz õ es de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e ...