princípio da eventualidade direito do trabalho

106863 resultados para princípio da eventualidade direito do trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...

    ... legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, interposto em ... precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OITAVA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redaçã

    ...Tendo em vista que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da ... do artigo 62, inciso II, da CLT, na eventualidade de ser reconhecido o vínculo empregatício. ...
  • Princípios do processo
    ..., analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ...O direito processual é regido por princípios que informam ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, .... 3.6. princípio da eventualidade . É uma diretriz processual que se pode ...
  • Da Resposta
    ... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ...769 da CLT). São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 336 do CPC); e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-69.2011.5.06.0019 (01066-2009-192-06-00-7)), 04-07-2012

    EMENTA: INOVAÇÃO PROCESSUAL - REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA APRESENTADAS NO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso cujas teses ultrapassam os limites da litiscontestação e que, por sua natureza, constituem típica apresentação tardia - no curso da fase recursal -, de fundamentos próprios à defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), que informa o artigo 300

    ... Em obedi ê ncia ao princ í pio da eventualidade (ou concentra ç ã o), que informa o artigo 300 ... defesa, expondo as raz õ es de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-961331/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005

    ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. Não se visualiza a ofensa ao art. 872 da CLT, que se refere ao ajuizamento de ação de cumprimento pelo sindicato, hipótese distinta da dos autos. Destaque-se o cancelamento, pelo Pleno deste Tribunal, do Enunciado n° 310, mediante a Resolução n° 119/2003, de 1°/10/2003, para adequar o entendimento a respeito da matéria à reiterada orientação jurisprudencial da Suprema...

    ...A princípio poder-se-ia cogitar tratar-se de quaisquer ... sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. O ... por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado de perceber o adicional respectivo. ...
  • Das penas
    ...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...Princípio da retribuição e da prevenção . Enfoca a pena ...Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ... em pena privativa de liberdade na eventualidade do inadimplemento da primeira. 6. Não cabe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APTAS A LEVAREM O RECURSO DE REVISTA AO CONHECIMENTO. AGRAVO DO RECLAMANTE. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, por não reconhecer as invocadas violações legais e porque incidentes os Enunciados 296, 333 e 297. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as...

    ...Tais aspectos diziam respeito ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e ... caberia, à luz do princípio da eventualidade. Não o fazendo, a matéria deixou de constituir ... afirmou que o Reclamante não tem direito ao reenquadramento postulado, mas tão-somente ao ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ...ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Generales, párrafo 28), formuló un principio según el cual goza de entera libertad para ... um auxílio em virtude da mesma eventualidade prevista, com a ressalva de que a parte suspensa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-85.2011.5.04.0101)

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE...

    ... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... eventualidade e subordinação. Elementos que autorizam o ... todo o exposto, mesmo considerando, em princípio, lícita a terceirização das . ...
  • Exame dos princípios
    ...ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ...ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... comum), como é o caso da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa ... 10. Eventualidade . Está consubstanciado no art. 336, do CPC, ...
  • Direitos da Personalidade
    ... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ...E justamente na eventualidade de inexistência do exercício da manifestação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002563220204058309), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800256-32.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: WALMIR RODRIGUES CUNHA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PPP. RETIFICAÇÃO....

    ...ão quanto: a) à prescrição do fundo do direito da ação, a teor do artigo 1º, do Decreto n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022

    PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ..., contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. . . Já Silvana ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022

    PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ..., contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. . . Já Silvana ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022

    PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ..., contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. . . Já Silvana ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022

    PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ..., contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. . . Já Silvana ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022

    PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ..., contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado. . . Já Silvana ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...

    ... não se mostra suficiente a gerar o direito de reenquadramento ou mesmo percepção de ..., dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e ... hipótese ventilada só para atender o princípio da eventualidade, pugna-se, sem prejuízo ao ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ...Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ...ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... não pode consistir numa mera eventualidade, suposição e desejo, do contrário estar-se-ia ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ...Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127565320214058000), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....

    ... sobre a manutenção de condições de trabalho (Tema 14 da TNU) e que foi preenchido o campo .... . Em atenção ao princípio da eventualidade, requer: 1) a aplicação das ...direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo ...
  • Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
    ...Princípios específicos; 2.3. Princípio da afetividade; Nota conclusiva. . ... . Este trabalho" cuida da constitucionalização do Direito de Fam\xC3"... . Na eventualidade da existência de possível antinomia entre norma ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091577-88.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO GENITOR AO LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO E DETERMINOU, PROVISORIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA GUARDA DA MENOR M. PARA A UNILATERAL MATERNA. RECURSO DO GENITOR, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, POR SE FUNDAMENTAR EM LAUDO PRODUZIDO CONTRA LEGEM OU, PELO...

    ...QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 1. Agravo de Instrumento nº: ...PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE A GUARDA SEJA. ...DESQUALIFICAÇÃO DE SEU TRABALHO. O LAUDO,. EXTREMAMENTE CUIDADOSO, MINUCIOSO E. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122920720184058300), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0812292-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEUCEMIA LINFÓIDE. FORNECIMENTO...

    ... à determinada marca e não ao princípio ativo do medicamento.  . Contrarrazões ...

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