princípio da eventualidade direito do trabalho
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera ... da eventualidade, a impetrante pede que caso não sejam ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... traduz na mais alta manifestação do princípio da bilateralidade, segundo o qual o juiz ... Estamos diante do “princípio da eventualidade”, a que se refere a doutrina ... O vocábulo ...
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Da Resposta
... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... 769 da CLT). São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 336 do CPC); e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-23.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... requisitos da pessoalidade, da não eventualidade e da onerosidade, previstos no art. 3.º da CLT ... serviços prestados, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, princípio este basilar do Direito do Trabalho. Por fim, o elemento da não ...
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Decisão monocrática Nº 53862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região na Reclamação Trabalhista ... A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando restrita às ... ísticas (ou teorias) da não-eventualidade. Havia, ainda, pessoalidade e remuneração, em ... ção concreta sem observância do princípio da reserva de plenário. Neste sentido, por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003093-24.2015.8.19.0039 (Cível), 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada em 20/10/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no...
... EMENTA: DIREITO" CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO N\xC3" ... 2 - Não se cogita de ofensa ao Princípio da Separação dos ... Poderes, sob o argumento ... a importância da causa e o trabalho realizado pelo ... advogado, assim como, o tempo ... cumprimento do comando e, na eventualidade ... dos entes públicos se mostrarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0160600-83.2006.5.06.0004 (01606-2006-004-06-00-9)), 08-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução definitiva. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão,...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual ... -
Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... em pena privativa de liberdade na eventualidade do inadimplemento da primeira. 6 ... Não cabe ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... parte dessas linhas para que, na eventualidade de uma interrupção abrupta desses fluxos de ... financiamento externo que poderiam, em principio, limitar a transferência líquida de recursos ...
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Da Resposta
... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... 769 da CLT). São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 336 do CPC); e ...
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Terceirização trabalhista
... ção de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização ... Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se ... administração estatal submete-se ao princípio da legalidade e à medida que surge lei ... que labore com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, são situações ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... ementa: “Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi ... No processo do trabalho ... , quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.” (TRT ...
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Acórdãos nº 1000177-66.2016.8.26.0266 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ção específica - Obediência ao princípio da concentração da defesa e ... Causa de simples complexidade Trabalho modestamente significativo Ausência de ... concentração da defesa e da eventualidade, nos termos do art. 336 e o “caput” ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... auxilia no quadro de precarização do trabalho aumenta pelo distanciamento e enfraquecimento das ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ia ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o Estado teria ... formulados pela requerente, na eventualidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... atos materiais , que desserviriam, em princípio, à constituição, modificação ou extinção ... e no subtítulo dedicado à não eventualidade , cotejamos o trabalho eventual e o trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-53.2010.5.06.0001), 03-05-2012
EMENTA: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. I- O descumprimento da obrigação de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado cria para o empregador o ônus de provar o período de vigência do pacto laboral, presumindo-se o aduzido na exordial se dele não se desvencilhar. II- A ausência de constituição formal da reclamada à
... ú nico: a apreens ã o, por um sujeito de direito qualquer, de presta ç ã o de servi ç os ... f í sica, com pessoalidade, n ã o eventualidade, onerosidade e sob subordina ç ã o ao tomador) ... -
Direito Tributário
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado ... A: incorreta, ...
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Acórdão nº 0022231-90.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RÉU/EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO A RESPEITO DA EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS – CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO – SEGURADORA QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE EXPRESSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE) – NECESSIDADE DE...
... , pois esse comportamento afronta o princípio do contraditório e ampla defesa, duplo grau de urisdição, eventualidade e estabilização do processo. 6. Não havendo ... ônea da incapacidade permanente para o trabalho ou, ao menos, diminuição da capacidade laboral, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa lição de ... Por fim, afirmando, na eventualidade de ser obscura a formula-ção legal, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por alteração do ... 1. Na eventualidade de serem incompatíveis os pedidos formulados em sede de antecipação de ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... portanto, são: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Tais requisitos estão presentes na maioria ... 3.1.1. Proteção O princípio da proteção tem por finalidade a simples proteção do empregado, que ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa ... 2 – De ... solidários é simples, pois na eventualidade de decretação da falência da sociedade os ...