princípio da eventualidade no direito do trabalho
101865 resultados para princípio da eventualidade no direito do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste ... ARTIGO 14 ... ção dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... § 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
-
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... idade infantil, exercer seu trabalho e realizar as demais atividades ... capacidade laborativa, tem direito ... -se especialmente para o princípio da equidade e para ... eventualidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles, o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... , SOBREAVISO E CONFINAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... , por isso que o princípio processual da ... amizade, trabalho, faculdade, dentre outros. Precedente. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...
... matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser ... º, do CPC com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-02.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em
... o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em ... INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE. SÚMULA ... 159, I, DO C. TST. O eg. Tribunal ... ída, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, sem, contudo, ter se desvencilhado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... éria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... não alcance os fundamentos de fato e de direito utilizados para o acolhimento ou a rejeição do ... Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito ... sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... sem justa causa mantêm-se, em princípio, devidas ao trabalhador, cumprindo-se a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... não eventualidade, ... em resposta à argumentação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 48/81. A não eventualidade da prestação de serviços é constatada, na ... Nessa senda, em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não há falar em ... CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA. 1. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído ... , neste último caso, reconhecido o direito do trabalhador ao pagamento da parcela "prêmio ... objetivo" tem fundamento jurídico no princípio da igualdade que integra o conteúdo normativo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção, na qual se deve observar o princípio da eventualidade, limitam-se a refutar o recurso, ... que mais favoráveis ao beneficiário do direito". E mais que "As cláusulas regulamentares, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199000-95.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... -, deliberou que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, em ... ínuo, não havendo que se falar em eventualidade e tampouco em período reduzido de tempo. Assim, ... princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...
... da avença, notadamente em razão do princípio da primazia da ... realidade ... pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, bem como que, caso ... conclui que advogado associado não tem direito a ... vínculo de emprego, à luz do que ...