principio da eventualidade ou da preclusão
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.262286-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2022
... PRECLUSÃO ... - A suscitação da prescrição da ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.262286-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2022
... PRECLUSÃO ... - A suscitação da prescrição da ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.262286-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2022
... PRECLUSÃO ... - A suscitação da prescrição da ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.262286-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2022
... PRECLUSÃO ... - A suscitação da prescrição da ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Acórdão nº 1.0701.15.014411-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA REMUNERATÓRIA "AD EXITUM" - REVOGAÇÃO DO MANDATO, ANTERIOR ÀS CONCLUSÕES DOS PROCESSOS AJUIZADOS - ATUAÇÃO EFETIVA DOS CAUSÍDICOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. - Na fase de...
... Judiciria, tambm pedindo, em eventualidade, a concesso de prazo para a consecuo do preparo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.014411-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA REMUNERATÓRIA "AD EXITUM" - REVOGAÇÃO DO MANDATO, ANTERIOR ÀS CONCLUSÕES DOS PROCESSOS AJUIZADOS - ATUAÇÃO EFETIVA DOS CAUSÍDICOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. - Na fase de...
... Judiciria, tambm pedindo, em eventualidade, a concesso de prazo para a consecuo do preparo ... -
Acórdão nº 1.0707.12.009344-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO/CAPITAL DE GIRO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO -
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0707.12.009344-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO/CAPITAL DE GIRO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO -
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0439.15.014408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA APÓS O VENCIMENTO - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. I- Não se pode conhecer da alegação da parte de que não...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - LOCAÇÃO DE TRATOR - DEFEITO - CULPA DA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE MANUTENÇÃO PELA LOCADORA - COBRANÇA DE DESPEAS E HORAS MÍNIMAS - DESCABIMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DAS HORAS DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM. I- Verificando-se que a
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - LOCAÇÃO DE TRATOR - DEFEITO - CULPA DA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE MANUTENÇÃO PELA LOCADORA - COBRANÇA DE DESPEAS E HORAS MÍNIMAS - DESCABIMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DAS HORAS DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM. I- Verificando-se que a
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.06.202781-1/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2017
... ção dos cálculos, em razão da preclusão ... Em suas razões (fls. 02/07-TJ), o agravante ... Destarte, como uma exceção ao principio da colegialidade da decisão recursal, está o ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.06.202781-1/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2017
... ção dos cálculos, em razão da preclusão ... Em suas razões (fls. 02/07-TJ), o agravante ... Destarte, como uma exceção ao principio da colegialidade da decisão recursal, está o ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão nº 1.0295.16.000665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSALTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. - Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral se essa não foi pleiteada, oportuna e...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0295.16.000665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSALTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. - Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral se essa não foi pleiteada, oportuna e...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003472-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA, COMO EMANAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003472-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA, COMO EMANAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Decisão Monocrática Nº 4030186-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2019
... 560 e seguintes do CPC, pois operada a preclusão ... Sobre o princípio da eventualidade ou da preclusão, o qual orienta a aplicação da ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO REQUERIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O ACERVO DOCUMENTAL TRAZIDO PELA POSTULANTE, NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO -
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO REQUERIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O ACERVO DOCUMENTAL TRAZIDO PELA POSTULANTE, NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO -
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão Nº 0004094-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE LEILÃO DE ÁREA ... , via adjudicação, até mesmo pelo princípio da especificidade do imóvel, qual tem que ser ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002954620124058200), 01-12-2020
PJE 0800295-46.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Viviane Pinheiro dos Santos, no bojo de Cumprimento de Sentença, promovido pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela apelante, determinando, o juízo de...
... O principio da preclusão está diretamente ligado ao io da eventualidade, no qual o réu deverá alegar na contestação ... -
Acórdão nº 1.0627.13.001023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS E DE POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO ADEQUADA.- A argüição de...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.156164-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
... Destarte, como uma exceção ao princípio da colegialidade da decisão recursal, está o ... PRECLUSÃO TEMPORAL. Restando evidenciado nos autos que o ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, caracteriza-se como o dever de reparar em razão da configuração de três condições: a ilicitude na conduta do...
... ou maliciosos.Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ...