principio da eventualidade ou da preclusão
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Acórdão Nº 0002656-95.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... o Código de Processo Civil acolheu o princípio" da eventualidade, de modo que é obrigação do r\xC3" ... a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa, conforme disposto no art. 336 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-43.2017.5.06.0201), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS CÁLCULOS. IMUTABILIDADE. Preclusa a oportunidade de o agravante questionar os cálculos homologados, por não tê-lo feito no momento próprio, eis que os equívocos supostamente existentes, não se configuram em erro material, de flagrante evidência, mas, na realidade, decorre de sua discordância quanto aos cálculos realizados, cuja...
... aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é o erro meramente aritmético ou mesmo de ... ância que foi erigida à categoria de princípio, porquanto irradia efeitos sobre toda teoria do ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão Nº 5000337-39.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-03-2024
... , SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PORQUE SE TRATA DE ... de sentença, operando-se a preclusão. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, "É vedado ... DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 5004963-82.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... no processo, operando-se, assim, a preclusão lógica.Sobre o instituto da preclusão lógica, ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Decisao Nº 8006782-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS ... , sob pena de violação ao Princípio da Causalidade ... 4. Conhecido em parte do ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Decisao Nº 0507908-72.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 21-07-2020
... preclusão". Pelo princípio da eventualidade ou da concentra\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, poderá ser ... dos pedidos é reflexo da regra da eventualidade, por meio da qual as pretensões e exceções ...
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Acordao N° 1250943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Prova pericial. Falta requerimento no momento oportuno. Preliminar rejeitada. Petição inicial. Juntada de estudo técnico pelo autor. Falta de impugnação específica pelo réu. Contraditório assegurado. Formação do convencimento com a indicação dos elementos de convencimento. Princípio da eventualidade ou da concentração
... DE CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004798-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO DECISÓRIO - PRESENÇA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMEDIATO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART.525, §§4º E 5º, CPC/15. - Em sede de cumprimento de sentença, o despacho que determina a remessa dos autos à contadoria, em razão...
... sobre a precluso:"Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076794-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMETO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que a matéria já foi reiteradamente discutida e apreciada no processo. - A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumaç
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0002.12.003278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. NOVO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - A preclusão consumativa opera quando o ato que se deveria praticar o é, dentro do prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. - Ocorre preclusão quanto aos atos referentes à fase instrutória quando oportunizados os atos de requerimento de provas, apresentação
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0024.08.005459-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... sentido, leciona Fredie Didier Jr.: O principio do duplo grau de jurisdio pressupe dois rgos ... se falar em supresso de instncia na eventualidade de se conhecer o recurso ora interposto, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0024.08.005459-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO APRECIADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - CAUÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... sentido, leciona Fredie Didier Jr.: O principio do duplo grau de jurisdio pressupe dois rgos ... se falar em supresso de instncia na eventualidade de se conhecer o recurso ora interposto, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0352.09.050444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU INDICADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA GARANTIDA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento de litisconsórcio necessário no curso da lide não invalida a citação anteriormente realizada da parte ré indicada
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0352.09.050444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU INDICADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA GARANTIDA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento de litisconsórcio necessário no curso da lide não invalida a citação anteriormente realizada da parte ré indicada
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000661-13.2015.5.06.0017), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo sido a prova técnica produzida com zelo pelo perito médico, a quem o juízo incumbiu o mister de realizá-la, e a despeito de o Magistrado não estar adstrito às conclusões obtidas no laudo, estas somente podem ser afastadas mediante razões técnicas e jurídicas consistentes, o
... princípio da dialeticidade, arguida pela demandada em ... à jornada de trabalho, por preclusão, suscitada pela reclamada em contrarrazões ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EXCESSO E IRREGULARIDADE NA CONTA DE LUZ - NÃO COMPROVAÇÃO - INUNDAÇÃO - MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA. Não se comprovou qualquer irregularidade nas instalações elétricas e nas contas de luz, não tendo o autor requerido a produção de prova pericial em momento...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EXCESSO E IRREGULARIDADE NA CONTA DE LUZ - NÃO COMPROVAÇÃO - INUNDAÇÃO - MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA. Não se comprovou qualquer irregularidade nas instalações elétricas e nas contas de luz, não tendo o autor requerido a produção de prova pericial em momento...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-04.2014.5.06.0141), 07-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. Levando em consideração que a executada se encontra em recuperação judicial, o juízo de primeira instância determinou a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para que o exequente providenciasse a habilitação diretamente com o Administrador da Recuperação Judicial. Por conseguinte, a partir da ciência de tal despacho começou a fluir o prazo...
... objeto da discordância, sob pena de preclusão ... Evidente, pois, que a abertura de prazo para ... ância que foi erigida à categoria de princípio, porquanto irradia efeitos sobre toda teoria do ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0148.15.003673-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser...
... , nota-se que pelo princpio da eventualidade o ru deve imprimir na pea todas as matrias de ... -
Acórdão nº 1.0148.15.003673-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser...
... , nota-se que pelo princpio da eventualidade o ru deve imprimir na pea todas as matrias de ... -
Acórdão nº 1.0330.17.000193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Tendo em vista que o réu, ora apelante, foi revel, o que impede a discussão acerca da matéria fática, ante a sua preclusão, resta apenas a possibilidade de reanálise do...
... Jnior: "Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0330.17.000193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Tendo em vista que o réu, ora apelante, foi revel, o que impede a discussão acerca da matéria fática, ante a sua preclusão, resta apenas a possibilidade de reanálise do...
... Jnior: "Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081866520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808186-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORVINCO INDUSTRIA DE EMBALAGEM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DEDUÇÃO NOS EMBARGOS À...
... à execução, de modo que se operou a preclusão consumativa, não podendo também ser conhecida ... , nos embargos à execução, incide o princípio da eventualidade, impondo-se a concentração da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1795-36.2016.5.22.0101)
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente...
... Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto ... ício e com fulcro no princípio da eventualidade ou da ... preclusão. Segundo lição de ...