principio da eventualidade ou da preclusão

38915 resultados para principio da eventualidade ou da preclusão

  • Acórdão nº 1.0330.17.000193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Tendo em vista que o réu, ora apelante, foi revel, o que impede a discussão acerca da matéria fática, ante a sua preclusão, resta apenas a possibilidade de reanálise do...

  • Acórdão nº 1.0330.17.000193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Tendo em vista que o réu, ora apelante, foi revel, o que impede a discussão acerca da matéria fática, ante a sua preclusão, resta apenas a possibilidade de reanálise do...

  • Acórdão Nº 0037947-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A EXECUÇÃO. I. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. II. TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE SÓ...

    ... OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA DISCUSSÃO DE ... QUESTÕES QUE SÓ ... Pelo princípio da ... eventualidade ou da preclusão, cada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1795-36.2016.5.22.0101)

    AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente...

    ... Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto ... ício e com fulcro no princípio da eventualidade ou da ... preclusão. Segundo lição de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... das partes é o princípio da preclusão; j) a equidade funcional ou interpretativa ... ; i) consensualidade; j) eventualidade (e seu complemento: a concentração); k) ...
  • Acórdão Nº 0049737-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. CONSORCIADO EXCLUÍDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE NOVA TESE DE DEFESA NO APELO. VEDAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PREVISTA EM REGULAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TEMA NÃO ARGUIDO EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.- Pelo princípio

    ... MATÉRIA NÃO CONHECIDA ... - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao ... toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente ... sendo autorizada a dedução de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

    ... , o agravante peticionou sustentando preclusão da faculdade de apresentar contrarrazões pela ... princípio do juiz natural. Mesmo que assim não fosse, o ... eventualidade, aplicação unicamente da penalidade prevista no ...
  • Acórdão nº 1.0472.15.002850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL. I- Verificando-se que a insurgência da parte recorrente quanto à legalidade/legitimidade da cobrança de comissão de permanência não foi objeto do pedido inicial, tendo sido levantada apenas em sede apelação, não se pode...

  • Acórdão Nº 5048638-32.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA CELESC S/A. DANOS ELÉTRICOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. REVELIA DA RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ARREDADA. EMPRESA CELESC S/A QUE ENGLOBA, DENTRE OUTRAS EMPRESAS, A CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIRMADA.

  • Acórdão Nº 0300502-66.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DEMANDADA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUBSEQUENTE. TEMÁTICAS DE MÉRITO QUE DEVERIAM SER DEDUZIDAS NA RESPOSTA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE....

    ... DEDUZIDAS NA RESPOSTA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 342 E 344, TODOS DO CPC. PRECLUSÃO ... NÃO CONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-94.2013.5.06.0262), 03-08-2015

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. Correto o Juízo de origem ao considerar preclusa a oportunidade de o agravante questionar os cálculos homologados, por não tê-lo feito no momento próprio, eis que os equívocos supostamente existentes, apontados pelo exeqüente, não se configura em erro material, de flagrante evidência, mas, na...

    ... PRECLUSÃO. Correto o Juízo de origem ao considerar ... ância que foi erigida à categoria de princípio, porquanto irradia efeitos sobre toda teoria do ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
  • Acórdão Nº 0007839-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RETIFICOU O POLO ATIVO E O VALOR DA CAUSA DEFERINDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO Nº 7/2017 - GJUS/ASCGJUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 223 DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Magistrado singular havia autorizado o requerente a parcelar as custas processuais,

    ... (evento 66), operando assim, a preclusão lógica ... Passo ao julgamento ... Sem ... a inobservância, pelo agravante, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... , inconfundível com a não eventualidade exigida como elemento da relação jurídica ... ção será total, consumando-se a preclusão prescritiva. Com foco sobre as prestações ...
  • Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO

  • Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de inibição das nulidades de ... técnica só pode ser afastada na eventualidade de motivo relevante constante dos autos ... ü ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021

    PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

    ... princípios constitucionais variados (princípio da presunção de inocência, princípio in ... primeira apelação, haveria ocorrido preclusão" consumativa ... No tocante à primeira apelaç\xC3" ... (pessoalidade, habitualidade/não eventualidade, onerosidade e subordinação), quedando ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.566641-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. 1.Ajuizada ação de reintegração de posse e reconhecido o direito dos réus, em pedido contraposto, a reintegração de posse do imóvel litigioso, impossível a rediscussão da matéria do cabimento da reintegração sob pena de ofensa aos...

  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não comporta conhecimento o recurso ... Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da ...
  • Acórdão nº 1.0024.99.077904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da citação por edital faz-se...

  • Acórdão nº 1.0024.99.077904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da citação por edital faz-se...

  • Acórdão nº 1.0000.22.286738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - VERBA...

  • Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,

  • Acórdão nº 1.0000.22.064343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMEDIATO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART.525, §§4º E 5º, CPC/15. 1. Nos termos do artigo 525, §§4º e 5º do CPC/15, mostra-se indispensável a declaração do valor que a parte entende correto, quando a impugnação ao cumprimento de sentença, tenha por objeto a...

  • Acórdão nº 1.0133.16.003185-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE- ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A arguição de prescrição não

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