principio da eventualidade ou da preclusão
38915 resultados para principio da eventualidade ou da preclusão
-
Acórdão nº 1.0447.10.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.002823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.001295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.002823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0447.10.001295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0342.12.007333-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 -...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000877-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ACÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. I - Não evidenciado o vício de inovaçã
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000877-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ACÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. I - Não evidenciado o vício de inovaçã
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058093-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSAO. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF). LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA TODOS OS...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão Nº 0011547-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Diante disso, não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a ... óprio em tempo oportuno, incidindo a preclusão na espécie ... Em comentário ao art. 507, do ... maliciosos […] pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000163-94.2014.5.07.0025), 2015-02-12
... , cumpria à magistrada observar o princípio da eventualidade ou da preclusão processual e ...
-
Acórdão nº 1.0236.11.001678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CEMIG - INTERRPUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABÍLIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS SUPOSTOS DANOS - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS...
... , pelo princpio da precluso ou da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DE NULIDADE DE PROVAS. DILAÇÃO ... junto com a equipe para qualquer eventualidade ... Juiz Federal:- E o que foi discutido, o que ...
-
Acórdão nº 1.0671.14.000131-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - INVOVAÇÃO RECURSAL - PROTEÇÃO A NOME EMPRESARIAL/MARCA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ISENÇÃO À CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUBENCIAIS - DESCABIMENTO. I- Não se pode conhecer da alegação da...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... M-F - NULIDADE - ALEGAAO DE VIOLAO DO PRINCIPIO DA NO SURPRESA E DE FALTA DE FUNDAMENTAO - ... -
Acórdão nº 1.0474.18.004589-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... M-F - NULIDADE - ALEGAAO DE VIOLAO DO PRINCIPIO DA NO SURPRESA E DE FALTA DE FUNDAMENTAO - ... -
Acórdão nº 1.0694.13.003371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS - RUÍDOS ANORMAIS E INCÔMODOS - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I - Se a matéria...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0431.12.001856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMETNO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETAGEM - RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO - PAGAMENTO PELA EMPRESA ADQUIRENTE À EMPRESA QUE INERMEDIOU A OPERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instânc
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0431.12.001856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMETNO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETAGEM - RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO - PAGAMENTO PELA EMPRESA ADQUIRENTE À EMPRESA QUE INERMEDIOU A OPERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instânc
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.005121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - FATURAS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - ERROS DE COBRANÇA QUE PERSISTIRAM POR MAIS DE UM ANO - EXISTÊNCIA DE DUAS FATURAS EM ABERTO - SIGNIFICATIVOS VALORES INDEVIDOS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO PARCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.005121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - FATURAS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - ERROS DE COBRANÇA QUE PERSISTIRAM POR MAIS DE UM ANO - EXISTÊNCIA DE DUAS FATURAS EM ABERTO - SIGNIFICATIVOS VALORES INDEVIDOS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO PARCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.012049-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.
... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL.- A falta de cumprimento da Decisão que ... inescrupulosos ou maliciosos.Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 201-26.2016.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 495 DO CPC DE 1973 NA AÇÃO RESCISÓRIA PRIMITIVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória em que os Autores objetivam desconstituir acórdão prolatado pelo TRT em...
... adquiridos. O princípio constitucional de amparo a esses direitos possui, ... não há preclusão na fase de execução, quando o título exequendo ... eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0313.12.000588-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- Verificando-se que a...
... Pelo princpio da eventualidade ou da concentrao, cabe ao ru, na contestao, ...