principio da fungibilidade dos recursos

96390 resultados para principio da fungibilidade dos recursos

  • Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...

    ... INSTRUMENTO.  PRINCÍPIO ... ável  o  princípio  da  fungibilidade  dos  recursos  por  configurar  erro  ...
  • Acórdão nº 2011/0189164-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

    ... ÁRIO.  ERRO  GROSSEIRO.  PRINCÍPIO  DA  ... FUNGIBILIDADE.  ... dos recursos ...
  • Acórdão nº 2015/0057484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃ

    ... FUNGIBILIDADE  ... RECURSOS.  ... PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2006/0004208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Princípio da Fungibilidade dos Recursos, autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos

    ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO ... 1. O Princípio da Fungibilidade dos Recursos, autoriza o acolhimento de petição ou pedido de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102300-36.2012.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisão monocrática proferida por Juiz de Tribunal Regional. O artigo 896 da...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... É incabível, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97700-69.2012.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisão monocrática proferida por Juiz de Tribunal Regional.

    ... IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... É incabível, ...
  • Acórdão nº 2008/0166316-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte de Justiça reiteradamente vem decidindo que "O writ não é...

    ... VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ... o princípio da fungibilidade dos recursos, pois além de tratar-se de erro grosseiro, o ...
  • Acórdão nº 2007/0200669-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os...

    ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO ... 1. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o acolhimento de petição ou pedido de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3800-75.2008.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. O Regimento Interno desta Corte superior, em seu artigo 239, II, prevê o cabimento de agravo à própria Seção Especializada contra decisão monocrática de relator mediante a qual se nega...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. O Regimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-54.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida pelo Tribunal Regional nos embargos de declaração interpostos a acórdão prolatado em agravo de petição constitui erro grosseiro, diante da inexistência de previsão legal ou regimental que autorize tal hipótese....

    ... Não se aplica, portanto, ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de ...
  • Acórdão nº 2015/0169282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Embargos de declaração recebidos como...

    ... REGIMENTAL.  PRINCÍPIO"  DA  FUNGIBILIDADE.  IPVA.  PRESCRIÇÃO.\xC2" ... III  –  A  suspensão  dos  recursos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10300-66.2000.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INADEQUAÇÃO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. Mantém-se o despacho ora agravado, o qual denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada a acórdão proferido pela Turma do TRT, porquanto incabível a via...

    ... Inaplicável, outrossim, o princípio da fungibilidade dos recursos ao caso vertente, ...
  • Acórdão nº 2016/0009223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO AOS

    ...  AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... DESOBEDIÊNCIA  ... INTERTEMPORAL.  PRINCÍPIO  DO  TEMPUS  REGIT  ACTUM .  ... ,  porquanto  os  prazos  dos  recursos  de  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-38.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VOCÁBULO -ADESIVO-. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que devia ter sido interposto, desde que observados os pressupostos recursais de admissibilidade, como a...

    ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. O princípio da lidade dos recursos autoriza o aproveitamento do recurso erroneamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-08.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA TURMA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. Não há como conhecer do agravo utilizado pelo reclamante para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST. Inviável, de outro lado, cogitar-se na aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro. Agravo não conhecido.

    ... lado, cogitar-se na aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-10.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA TURMA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. Não há como conhecer do agravo utilizado pela reclamada para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST. Inviável, de outro lado, cogitar-se na aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro. Agravo não conhecido.

    ... lado, cogitar-se na aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33640-31.2008.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de recurso de revista contra as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho nas causas de competência originária. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do...

    ... , não tem guarida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos ao caso sob exame ...
  • Acórdão nº 2013/0266492-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos...

    ... RECURSOS.  ... PRINCÍPIO  ... FUNGIBILIDADE.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando o pedido de efeito modificativo, recebo, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, os presentes embargos de declaração como recurso de agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único do Regimento Interno do TST, e Súmula nº 421/TST, e no mérito, nego-lhe provimento.

    ... 6ª TURMA GMHSP/ua/ev PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17378/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando o pedido de efeito modificativo, recebo, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, os presentes embargos de declaração como recurso de agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único do Regimento Interno do TST, e Súmula nº 421/TST, e no mérito, nego-lhe provimento.

    ... 6ª TURMA GMHSP/ua/ev PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando o pedido de efeito modificativo, recebo, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, os presentes embargos de declaração como recurso de agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único do Regimento Interno do TST, e Súmula nº 421/TST, e no mérito, nego-lhe provimento.

    ... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/ua/ev ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17378/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando o pedido de efeito modificativo, recebo, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, os presentes embargos de declaração como recurso de agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único do Regimento Interno do TST, e Súmula nº 421/TST, e no mérito, nego-lhe provimento.

    ... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/ua/ev ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando o pedido de efeito modificativo, recebo, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, os presentes embargos de declaração como recurso de agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único do Regimento Interno do TST, e Súmula nº 421/TST, e no mérito, nego-lhe provimento.

    ... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/ua/ev ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0205964-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 543-C DO CPC. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTI

    ...   COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  ...   À  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  ... fungibilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123340-47.2002.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisão monocrática proferida por Juiz de Tribunal Regional. O artigo 896 da...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... É incabível, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT