princípio da identidade do juiz
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país, desde que apresente prova de identidade. § 1º Ao estrangeiro, referido neste artigo, ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ..., diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ...Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...III – identidade total ou parcial do quadro societário; e. ...
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Em vigor
Código Penal
...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ...III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:. I - finalidade específica do ...§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado ...43 desta Lei. § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e ... Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 132 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE DO JUIZ. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o caput ...Art. 39. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...identidade" total ou parcial do quadro societário; e. #Inclu\xC3"...
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Acórdão Nº 0301259-96.2015.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTO OCASIONADO POR ACÚMULO DE MATERIAL NA PISTA POR CULPA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE DO JUIZ NEGADA. FATOS QUE NÃO CAUSARIAM PREJUÍZO AO JULGAMENTO, ADEMAIS NÃO HÁ PROVAS NO...
... Nº 0301259-96.2015.8.24.0030/SC RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas .... Preliminar de nulidade de ofensa ao princípio da identidade do juiz negada. Fatos que não ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...PROCEDIMENTO . CORRETO. . PRINCÍPIO" . DA . IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade ...ARTIGO 29. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções ... persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Acórdão nº 2015/0058629-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmu
.... Não ocorre ofensa ao princípio... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA. PROVAS ORAIS. COLHEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC/73. ADOÇÃO MITIGADA. EXCEÇÕES. NULIDADE. NATUREZA. RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a ...
...ÊNCIA. PROVAS ORAIS. COLHEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. . ... se houve violação ao princípio da . ... -
Acórdão nº 24257 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1961
SE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NOS EMBARGOS (CASO DE ALÇADA), FUNCIONA COM OUTRO PRESIDENTE, QUE PODE REPETIR DEPOIMENTOS E EXIGIR NOVAS PROVAS, NÃO SE VIOLA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE DO JUIZ (COD. PROC. CIVIL, ART. 120).
Indexação. IDENTIDADE DE JUIZ, QUANDO NÃO E VIOLADO O PRINCÍPIO, ... -
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...
...PRINCÍPIO...ção ao princípio da identidade...juiz... -
Acórdão nº 2015/0187772-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os embargos de declaração...
...DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO . JUIZ. . ... -
A inafastabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo civil
Priscilla Chater: A identidade física do juiz no processo civil
Quinquênios e decênios são marcos de importantes reflexões a respeito das normas vigentes e de seus efeitos práticos. Em 2020, comemoramos cinco anos da publicação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e, a despeito dos... -
Acórdão nº 2015/0184978-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, DESIGNADO PARA AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O
...POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. . ... -
Acórdão nº 2016/0256852-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENAT
...ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. . ... -
Acórdãos nº 9112969-87.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO MONGAGUÁ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROVENTOS Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau Decisório que merece parcial provimento Preliminar de nulidade da sentença Inocorrência Ausência de ofensa ao princípio da identidade do juiz Auxílio sentença que vincula o órgão prolator, que não se confunde com a identidade do magistrado Inteligência do art. 132 do CPC Por outro lado,...
... Ausência de ofensa ao princípio da identidade do juiz Auxílio ...