princípio da igualdade e ações afirmativas

8576 resultados para princípio da igualdade e ações afirmativas

  • Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso de Mello

    Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso

    Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a concretização do princípio de igualdade. Em última análise, a falta de medidas desse tipo, chamad...
  • Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
  • O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior

    O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como pressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a

    @Considerações iniciais O escopo de romper paradigmas na educação pátria decorrente de um ideal, movido pela latente injustiça vigente no nosso país, causada pelas desequipara&cce...
  • Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls

    O presente trabalho tem por escopo analisar a relação entre as ações afirmativas nos concursos públicos e a teoria da justiça defendida por John Rawls, a partir do caso concreto do certame para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. A partir da exposição de elementos estruturantes da justiça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se...

    ... ça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se buscará a legitimação da igualdade material a ...
  • Ações afirmativas e igualdade de oportunidades: um conceito de justiça para atores sociais em disputa

    Pretende-se questionar nesse trabalho conceitos como igualdade, diferença e reconhecimento. Estaria o princípio da igualdade imerso em inúmeros paradoxos? Conciliáveis? Acredita-se que a construção das ações afirmativas perpassa por considerações a respeito da construção histórica que os atores sociais realizam na esfera pública em torno de seus interesses sempre em disputa. Ora legitimando-se...

    ... Priscila da Silva Barboza 1 Pretende-se questionar nesse trabalho conceitos como igual-dade, diferença e reconhecimento. Estaria o princípio da igualdade imerso em inúmeros paradoxos? Conciliáveis? Acredita-se que aȱ construçãoȱ dasȱ açõesȱ aęrmativasȱ perpassaȱ porȱ ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...

    ... DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL ... ORIENTAÇÕES CONSTANTES ... NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA ... mediante ações de natureza estrutural, seja de políticas ... Judiciário de impedir que ações afirmativas ... perpetuem a desigualdade racial, imperiosa se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106432020214058100), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0810643-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANDRA FELIPE GOMES ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva ementa: administrativo. ufc. sisu. sistema de cotas para alunos egressos de escolas...

    ... com a lei de cotas foi de promover a igualdade social, o que se enquadra perfeitamente nos ... sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia aristotélica em tratar igualmente os ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo ... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... Além disso, as ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013659820214058001), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801365-98.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: ANA STELLA GISELA ELLERY COSTA LIMA ADVOGADO: Josberto Dos Santos Garcez e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... a Lei. Atender ao Apelado, cumulando ações afirmativas da Lei com ações afirmativas ... Afirma a necessidade de observar-se o princípio da isonomia (ou igualdade), de forma que as ...
  • Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç

    ... , sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio da isonomia, desprestigiada, por outro lado, a ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç

    ... , sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio da isonomia, desprestigiada, por outro lado, a ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç

    ... , sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio da isonomia, desprestigiada, por outro lado, a ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004476-95.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – Não merece prevalecer a alegação necessidade citação dos demais...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... PRELIMINAR DE ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • A lei de cotas por um fio: o retrocesso social atual/Universities' admission quotas in danger: the current social setback.
    ... política de cotas faz parte das chamadas ações afirmativas, criadas com o intuito de ... ção em prol da concretização da igualdade ... No que diz respeito à política de cotas no ... de vista político e operacional, o princípio da igualdade de oportunidades equivale à ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...
  • Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS ... MATRÍCULA EM ... instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia ...

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