princípio da igualdade oportunidades entre os candidatos
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ..., toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:. a) direito do ... gozar dos seguintes direitos e oportunidades:. a) de participar da direção dos assuntos ... ou mais Estados-Partes decidiram constituir entre eles uma federação ou outro tipo de ... da organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros. . ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,. CONSIDERANDO ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... em favor da igualdade de direitos entre" o homem e a mulher,. OBSERVANDO, ainda, as resolu\xC3"...oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras ..., por ordem alfabética de todos os candidatos assim apresentados, com indicação dos ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;. Tendo em conta que a ... a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com ...à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais ..., tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e ... parte, em ordem alfabética, todos os candidatos indicados e os Estados Partes que os designaram, ...
-
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos...
...Violação do princípio da. isonomia ou igualdade. Procedência do ...díspare estabelecido entre servidores públicos e outros que não o são ...menos oportunidades no mercado de trabalho. Ao contrário, conforme. ... a desigualdade entre os possíveis candidatos. 5. A categoria beneficiada pela norma ora ... -
Decisão monocrática Nº 1408937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... à higidez do processo eleitoral, da igualdade de chances e da proteção da honra e da imagem ...) a publicidade impugnada não violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os ... da igualdade de oportunidades entre os candidatos. É verdade que, conforme pontuou o agravante, ...
-
'Na luta contra as fake news, paternalismo com relação ao eleitor é um erro'
Entrevista: Paulo Gonet Branco, vice-procurador-geral Eleitoral
... garantir a lisura do procedimento, a igualdade de oportunidade dos candidatos, e garantir ... do Direito, como a igualdade de oportunidades dos candidatos, liberdade de expressão e ... ao partido político, que faz a interface entre o mundo político e o cidadão. Na medida em que ... para o Direito Eleitoral, como o princípio da igualdade de oportunidades dos candidatos, ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
...candidatos e a imposição de inelegibilidade àqueles que ... fatores sociais estruturais de desigualdade entre homens e mulheres, além de poder exercer ... mulheres são direitos humanos e que a igualdade" de gênero – inclusive na esfera política – \xC3"...princípio ou princípios –, essa conduta se converte, uma ... o condão de afetar a igualdade de oportunidades e a liberdade do voto do eleitor, “daí porque ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... consiste, em princípio, no financiamento, direto ou indireto, dos os políticos e candidatos, antes ou durante a campanha eleitoral, com ...ça Eleitoral, objetivando anular a igualdade jurídica (igualdade de chances) dos partidos, ... O direito se impõe pelo poder, mas entre as suas missões basilares está a contenção ou ... tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ...
-
Decisão monocrática Nº 0600096-58.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... de propaganda e a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os ... minimamente oferecido a outros pré–candidatos. 7. Com relação às lives, conclui–se ...
-
Decisão monocrática Nº 0600053-40.2020.6.20.0009 de Tribunal Superior Eleitoral
...ção para a prevenção do Covid–19 – entre os servidores lotados na Central de Regulação ... de propaganda; ou iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos ...
-
O recrutamento de magistrados e a inclusão de pessoa com deficiência: uma reflexão à luz da teoria da justiça
O presente artigo objetiva estudar as ações afirmativas de reserva de vagas nos concursos para a magistratura nacional a partir da teoria da justiça, analisando sua conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades que deve caracterizar as sociedades democráticas contemporâneas. O exame do referencial teórico oferecido por John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen permitiu concluir que as
... que esse tema desperta nas interações entre o judiciário e a sociedade, mas também naquelas ..., por seu turno, implicou, em princípio, em uma consideração teleológica no sentido de ... ser escolhidos dentre os melhores candidatos submetidos a um concurso, o qual, estruturado em ...ência contemporânea de se garantir oportunidades a esse estrato social. Nesse sentido, apontam ...igualdade (inclusive de oportunidades) que se apresenta ... -
Pré-campanha: manifestações a grupos restritos e a liberdade de expressão
Pré-campanha: manifestações restritas e liberdade de expressão
... eleitorais encontra lastro no princípio da igualdade de oportunidades entre partidos e ...íveis de serem realizados pelos pré-candidatos sem que configurem propaganda antecipada. Com ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE ...ÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI ..., princípio democrático, o pluralismo político ou a ... promíscuas e não republicanas entre" aludidas instituições e o Poder P\xC3"... a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas ...
-
Decisão monocrática Nº 0600256-58.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-03-2023
... de propaganda; ou iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os ... quais constam os nomes dos prováveis candidatos e o cargo a que pretendem concorrer, o que ...
-
Decisão monocrática Nº 0600137-60.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... não seria acessível aos demais candidatos". Alegou que as pretensões recursais n\xC3"... realizou o devido cotejo analítico entre os julgados (ID 158076538). Nas ... de gerar desequilíbrio de oportunidades entre eventuais concorrentes que pretendam ... valores contrapostos, em especial a igualdade de oportunidades, optando por permitir diversas ... razão da necessidade de promoção do princípio da igualdade de chances entre candidatos, de modo ...
-
Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
...ício da dignidade da pessoa humana, princípio que permeia todo o ordenamento jurídico e que ... objetivo da norma é proporcionar aos candidatos igualdade no período eleitoral, atenuando os ... fere o princípio da igualdade de oportunidades e isonomia ente os candidatos concorrentes em um ... preservação da isonomia de oportunidade entre os candidatos, deve-se ponderar que somente uma ...
-
Decisão monocrática Nº 0600112-08.2020.6.05.0086 de Tribunal Superior Eleitoral
... candidatura e a promoção de pré–candidatos, sem pedido explícito de votos, não mais ...ão da disputa e a realização de debates entre os pré–candidatos; IV – a divulgação ... a utilização de outdoor visa manter a igualdade de condições entre os candidatos e ... propaganda; ou (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
.... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. TRATAMENTO ... TAMBÉM APLICADOS AOS DEMAIS CANDIDATOS, SEM IMPEDIMENTOS, E MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE . ...Entre muitos dos novos paradigmas fixados para o ... -
Decisão monocrática Nº 0600586-71.2020.6.15.0030 de Tribunal Superior Eleitoral
...candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de ... Na espécie, é pertinente frisar, em princípio, que a norma proibitiva de propaganda eleitoral ...igualdade de oportunidades e o equilíbrio entre os ...
-
Decisão monocrática Nº 0600108-31.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... a permanência dos outdoors ofende o princípio da igualdade de oportunidades na eleição ” ... do princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes, tendo em vista –as ... das condições de igualdade entre os candidatos. Estes os fundamentos do voto condutor ...
-
Decisão monocrática Nº 0600872-28.2020.6.26.0132 de Tribunal Superior Eleitoral
... antecipada em benefício do pré–candidatos, durante evento equiparado a showmício. ... de votos, o que ensejaria desequilíbrio entre os candidatos, com possível interferência no ... propaganda; ou (iii) a violação ao princípio" da igualdade de oportunidades entre os candidatos\xE2"...
-
Decisão monocrática Nº 0604040-75.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... aplicação YouTube (ID 64179641), na qual, entre o mais, constaram as seguintes expressões: ..., portanto, o potencial de violar o princípio da igualdade de oportunidades entre os ...ção das qualidades pessoais de pré–candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos ...
-
Decisão monocrática Nº 0600354-38.2020.6.10.0082 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
... redes sociais, blogs, sites e aplicativos, entre outros. 2. O Tribunal Superior ... de propaganda; ou (iii) violação ao princípio de igualdade de oportunidades entre os candidatos ...
-
Decisão monocrática Nº 0600652-24.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
... c) ficou comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma invocado, ...candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao ... eleitoral, além da violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os ...
-
Decisão monocrática Nº 0600206-18.2020.6.19.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
...AUSÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. ... que o recorrente, no período compreendido entre 1 o /5/2020 e 26/9/2020, patrocinou o ... antecipada, violando o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos e a higidez ...