princípio da igualdade ou da isonomia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; ... VII - o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a ...
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO. DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por
... LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-44.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA SALARIAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de RMNR, com o intento de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível
... princípio da igualdade ou da isonomia, visto que não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105-10.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS EM OUTRAS PARCELAS. A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de RMNR, com o intento de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível e região. Na forma do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, foi reconhecida...
... princípio da igualdade ou da isonomia, visto não ser ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ... e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no ...
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Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... Direito humano à isonomia – 2. O princípio da capacidade contributiva: um desdobramento da isonomia – 3. A ... , o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ... da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2793/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA VANTAGEM. RAZOABILIDADE. VIABILIDADE. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, concede participação nos lucros para aqueles que permanecerem no emprego até o final do mês de dezembro, excluindo desta vantagem aqueles que foram dispensados, no...
... EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA ... do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, porque incompatível com a ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15596/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
TELEMIG. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. I - Princípio da isonomia: Deferir a empregado de empresa prestadora de serviços vantagens conquistadas por empregados submetidos a concurso público, como os da Telemig, viola o princípio da igualdade ou isonomia, que alcança quem ocupa cargo ou emprego na administração pública porque passou pelo crivo do concurso público. Portanto a administração...
... I - Princípio da isonomia: Deferir a empregado de empresa ... os da Telemig, viola o princípio da igualdade ou isonomia, que alcança quem ocupa cargo ou ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS/APOSENTADOS.VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDO CELEBRADO ENTRE O PROCURADORGERAL DO ESTADO E AS AUTORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por...
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Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos...
... Violação do princípio da ... isonomia ou igualdade. Procedência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1116/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, concede participação nos lucros ou resultados, referente ao ano de 1996, porém excluiu desta vantagem aqueles trabalhadores desligados até a data da assinatura do referido pacto (firmado em 19.08.97). A cláusula discriminatória não se coaduna com a efetividade...
... EFETIVID A DE DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA IS O NOMIA. Empresa que, ... do princípio const i tucional da igualdade ou da isonomia, porque incompatível com a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕE
... IMPOSSIBILIDADE, ... PRINCÍPIO ... 3- Do princípio da igualdade ... com a concepção aristotélica de isonomia ... -
Um olhar para a inclusão: as cotas raciais nas universidades brasileiras e o princípio da isonomia
Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das...
... @2 O princípio constitucional da isonomia e a igualdade material ... Consoante o disposto no "caput" do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, "todos são iguais perante a lei, sem ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...
... isonomia"\". Nesse mesmo sentido, o ... inciso\xC2" ... remuneratória. ( ... ) O princípio" da ... legalidade previsto no caput \xC2" ... constitucional de igualdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão nº 2015/0284919-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o...
... CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA ... NÃO CUMULATIVIDADE ... resguarda o princípio da isonomia, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA ... “igualdade formal”, na acepção de que ... -
Acórdão Nº 0001898-72.2012.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. Ainda que irrelevante a quantidade de pena para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de...
... 231 DO STJ POR VIOLAÇÃO DIRETA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DO PRINCÍPIO DA EGALIDADE E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE). FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO ...