princípio da indisponibilidade competências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... da hora normal ou se houver indisponibilidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ço urbano, as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... , de constrição, bloqueio ou indisponibilidade judicial, ressalvada a hipótese de decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência ... pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio...
... º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio do juiz natural ... 2. LUIGI FERRAJOLI leciona ... de derrogação e a indisponibilidade das competências; a proibição de juízes ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano ... competências: ... I – manter atualizadas: ... a) as Cartas ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... ço de 2007, outrossim, ampliou as competências atribuídas à Secretaria da Receita Federal ... , instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que ... -
Decisão da Presidência nº 1209224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
... Em razão do princípio" da tipicidade, as regras de competência dos órg\xC3" ... De acordo com o princípio da indisponibilidade, as competências constitucionalmente fixadas ...
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Decisões Monocráticas nº 1209224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
... Em razão do princípio" da tipicidade, as regras de competência dos órg\xC3" ... De acordo com o princípio da indisponibilidade, as competências constitucionalmente fixadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120216120214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812021-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... centavos), onde foi deferida a indisponibilidade relativa à onze CDA's; (b) a executada deveria ... Isso porque, em princípio, parece-me desproporcional a imediata ordem de ... ão das GPS e DARFs, envolve as competências 04/2019 a 11/2020 e 13/2020, havendo sido juntado ... -
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... b) Indisponibilidade do interesse público: esse princípio ... , por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000512-10.2019.5.02.0069)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO DA EXEQUENTE. Nos termos do artigo 794 da Consolidação...
... PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO ... a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento ... , o desacerto dessa decisão (Princípio da ... Dialeticidade). Por outro lado, a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0000499-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS E DA TIPICIDADE DE ... II - Pelo "principio da indisponibilidade de competências", que se ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ... dificuldade financeira e de indisponibilidade de recursos que afeta a reclamada, devem lhe ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... , caracterizadora de ofensa às competências ... definidas pelo Poder Constituinte Originário ... é tão ágil para pedir indisponibilidade de bens de ... todo mundo, por que ainda não fez ... -
Organização do estado brasileiro
... seus órgãos e fixação de suas competências, além de relacionar os direitos e garantias ... parciais, sob pena de quebra do princípio isonômico, que deve existir entre as unidades ... sobre o privado e princípio da indisponibilidade do interesse público ... Princípio da ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ... RAZOABILIDADE, ... competências reservadas ao Poder Judiciário” (fl. 14); c) ... o Estado, que arcará com a indisponibilidade ... do imóvel, com a ausência de retribuição, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... ênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os demais meios e ... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... direitos dos contribuintes e a competências dos entes tributantes das várias esferas ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... adota visão ampla acerca da indisponibilidade do interesse público 21 e por isso 18. PWC ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de ... COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PESSOA JURÍDICA RÉ. FORO ...
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Acórdão nº 1.0439.16.016743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 NCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OFENSA A RECURSO REPETITIVO - VIOLAÇÃO PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a...
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Acórdão nº 1.0439.16.016743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 NCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OFENSA A RECURSO REPETITIVO - VIOLAÇÃO PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera ... generalista e suas competências requisitórias, que lhe conferem ... Documento ... /2018-Plenário, estabeleceu a indisponibilidade de ... bens da empresa, determinando que esta ...